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Andamento da PEC-446/2009

Consulta Tramitação das Proposições




Proposição: PEC-446/2009 Clique 
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Autor: Senado Federal - Renan Calheiros - PMDB /AL

Data de Apresentação: 09/12/2009
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Matérias sujeitas a normas especiais:  Especial
Proposição Originária: PEC-41/2008  
Situação: PLEN: Pronta para Pauta.
Ementa: Institui o piso salarial para os servidores policiais.
Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação: Alteração, Constituição Federal, Segurança Pública, criação, fundo contábil, base de cálculo, receita tributária, cobertura, piso salarial, pagamento, salário, servidor público, policial.
Despacho:
16/12/2009 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

Legislação Citada
Pareceres, Votos e Redação Final
  - PLEN (PLEN )
      DVT 1/2010 (Declaração de Voto) - Valdemar Costa Neto Clique 
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Apensados
PEC 300/2008 Clique 
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Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REC 361/2010 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)) - Arnaldo Faria de Sá Clique 
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      REC 362/2010 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)) - Marcelo Itagiba Clique 
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      REQ 6064/2009 (Requerimento de Apensação) - Sergio Petecão Clique 
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      REQ 6110/2009 (Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual) - Sergio Petecão Clique 
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      REQ 6187/2010 (Requerimento de Apensação) - João Campos Clique 
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      REQ 6240/2010 (Requerimento de Apensação) - João Campos Clique 
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      REQ 6606/2010 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Dagoberto Clique 
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Última Ação:
9/3/2010 -  PLENÁRIO  (PLEN) -  Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Andamento:
24/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP). Clique 
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9/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício nº 2980/2009 do Senado Federal que encamjnha à revisão da Câmara dos Deputados , a Proposta de Emenda à Constituição nº 41 de 2008 constante dos autógrafos juntos, que Institui o piso salarial para os servidores policiais. Clique 
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9/12/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da PEC 446/2009, do Senado Federal - Renan Calheiros, que "institui o piso salarial para os servidores policiais." Clique 
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15/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 6064/2009 pelo Deputado Sergio Petecão (PMN-AC) que requer a tramitação conjunta da PEC 446/2009 com a PEC 300/2008. Clique 
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16/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Clique 
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17/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/2009.
17/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 6110/2009, pelo Deputado Sergio Petecão (PMN-AC), que requer a retirada do Requerimento nº 6064/2009.
3/2/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do REQ 6187/2010, pelo Dep. João Campos, que "solicito o apensamento da PEC nº 446/2009 à PEC n.º 340/2009 e suas apensadas, por tratar de assuntos correlatos." Clique 
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8/2/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado ao Req. 6110/09, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro a retirada do Requerimento n. 6.064/2009 (art. 114, V, do Regimento Interno). Publique-se. Oficie-se."
8/2/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.187, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142 c/c o Art. 143, II, "a", ambos do Regimento Interno. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 340/2009 e suas apensadas à PEC n. 446/2009. Oficie-se. Publique-se. " Clique 
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10/2/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Memorando n.º 017/10 à CCJC solicitando a apensação da PEC 340/09 e suas apensadas à PEC 446/09. Clique 
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11/2/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6240/2010, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que solicita "o apensamento da PEC n.º 446/2009 à PEC n.º 300/2008, por tratar de assuntos correlatos". Clique 
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11/2/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do REQ 6240/2010, pelo Dep. João Campos, que "solicito o apensamento da PEC n.º 446/2009 à PEC n.º 300/2008, por tratar de assuntos correlatos." Clique 
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24/2/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado ao REQ 6240/10: "DEFIRO, nos termos do art. 142 c/c o art. 143, II, "a", ambos do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se".
24/2/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apensação da PEC-300/2008 a esta proposição. Clique 
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26/2/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Memorando n.º 037/10 à CCJC solicitando a devolução desta, em razão de apensação à PEC 300/08. Clique 
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26/2/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À republicação em virtude de apensações.
2/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
2/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
2/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:00).
2/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
2/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Questão de Ordem do Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), para excluir a expressão: "ou cargo de carreira dirigente", constante do parágrafo único do art. 97 da Constituição Federal (art. 2º da Emenda Aglutinativa). Presidente acolhe a Questão de Ordem.
2/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
2/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Paes de Lira (PTC-SP) e Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
2/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento.
2/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Encerrada a discussão.
2/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação em primeiro turno.
2/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Major Fábio (DEM-PB).
2/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Henrique Eduardo Alves, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, que solicita preferência (Destaque) para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global, sobre o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
2/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
2/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento.
2/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada em primeiro turno a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global apresentada à PEC nº 300/08, ressalvados os destaques. Sim: 393; abstenção: 2; total: 395. (Observação: Acolhida Questão de Ordem do Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), para excluir a expressão: "ou cargo de carreira dirigente", constante do parágrafo único do art. 97 da Constituição Federal (art. 2º da Emenda Aglutinativa).
2/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Em consequência, ficam prejudicados a proposta inicial, as PECs nºs 300/08 e 340/09 (356/09, 414/09 e 425/09), apensadas, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, e as Emendas apresentadas na Comissão.
2/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
3/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
3/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
3/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:15)
3/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Questão de Ordem formulada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) no sentido do não-acolhimento dos destaques apresentados a esta proposta, em face de os mesmos inverterem o sentido da matéria. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem. O Deputado recorreu à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
3/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da expressão "extensiva aos inativos e aos policiais e bombeiros militares dos extintos Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá", constante da Emenda nº 4 apresentada à PEC nº 300/08 , para inseri-la ao final do § 9º do artigo 144 do artigo 1º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB/PCdoB/ PMN/PRB.
3/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Nazif (PSB-RO).
3/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Destaque. Sim: 322; abstenção: 1; total: 323.
3/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a continuação da votação, de ofício.
4/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do REC 361/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 606, de 2010, sobre o acolhimento de destaques à emenda aglutinativa aprovada na PEC n. 446, de 2009". Clique 
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4/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do REC 362/2010, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 607, de 2010, sobre o acolhimento de destaques à emenda aglutinativa aprovada na PEC n. 446, de 2009". Clique 
para obter a íntegra
9/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Continuação da votação em primeiro turno.
9/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
7/4/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6606/2010, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da PEC 446/2009". Clique 
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