segunda-feira, 7 de junho de 2010

PARALISAÇÃO DA PM NÃO É ILEGAL


Dr. Tácito Alves Advogado e Professor Universitário esclarece dúvidas sobre a paralisação dos militares de Goiás. Que sirva para todo o Brasil.

 
http://cabofernandodareserva.blogspot.com/2010/06/paralisacao-da-pm-nao-e-ilegal.html

PEC dos policiais pode ficar para depois da eleição


Se depender do governo, a votação da PEC 300, que estabelece piso salarial para policiais e bombeiros militares, deve ficar para depois das eleições. O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou nesta segunda-feira que, apesar das frequentes reuniões com representantes das categorias e com deputados favoráveis à proposta, "não há nada encaminhado" para que a votação seja retomada. O petista admite, no entanto, que a PEC 300 voltará a ser discutida nesta terça-feira, junto a líderes partidários. Segundo Vaccarezza, trata-se de uma tentativa de se chegar a um acordo que viabilize a votação da matéria na semana que vem. "A posição do governo é votar (a proposta) só depois eleição. Mas qualquer PEC tem condição de ser votada, contanto que tenha um acordo geral", disse o deputado. "A ideia é que este acordo com líderes das categorias e com os deputados seja bom para todo mundo". No mesmo dia, parlamentares ligados a policiais e bombeiros apresentarão requerimento à uma comissão especial - criada para encontrar uma redação consensual para a PEC 300 - para tentar obrigar a Câmara a retomar a votação da proposta. "O líder do governo caiu em contradição em relação ao que tratou com a categoria", afirma o deputado Capitão Assumção (PSB-ES). "Se não tiver votação amanhã, vamos solicitá-la formalmente ao presidente Michel Temer". O texto-base da proposta, aprovado em março, prevê piso salarial de R$ 3,5 mil para praças e de R$ 7 mil para oficiais. A aprovação do primeiro turno da PEC 300 esbarrou em quatro destaques, que alteram pontos fundamentais da proposta. Um dos impasses é um destaque de autoria do deputado José Genoino (PT-SP), que tira da PEC 300 o valor do piso para os profissionais. A proposta ainda passará por outro turno de votação na Câmara, antes de seguir para o Senado.
Fonte:http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/pec+dos+policiais+pode+ficar+para+depois+da+eleicao/
n1237655351552.html

Soldado de Elite da PM do Amazonas é preso por não fazer faxina do Quartel.

Blog da Renata: http://renataaspra.blogspot.com/2010/06/soldado-de-elite-da-pm-do-amazonas-e.html


Polícia prende 11 candidatos por tentativa de fraude no concurso da PM


   Foto: Iracema Chequer | Ag. TARDE
Onze candidatos pernambucanos do concurso da Polícia Militar foram levados presos em flagrante para a Delegacia de Homicídios, no bairro dos Barris, em Salvador, acusados de tentativa de fraude durante a realização da prova, na manhã deste domingo, no Colégio da PM, em Dendezeiros. O esquema com pontos eletrônicos de escuta para transmissão e recepção de respostas foi descoberto quando um deles foi ao banheiro após três horas do início do exame e acabou sendo pego pelo detector de metais. Logo em seguida, a fiscalização se estendeu a todas as salas do local, encontrando os outros dez envolvidos.
Segundo o Capitão da PM Everaldo Marciel, os acusados confessaram que estavam portando os equipamentos eletrônicos para a fraude. O oficial contou ainda que um veículo de marca Honda, modelo Civic, de cor preta, com placa de Serra Talhada, Pernambuco, estava do lado de fora da escola em atitude suspeita, com três ocupantes dentro que deviam estar envolvidos no esquema. Desconfiados de que estavam sendo vigiados, fugiram do local antes da abordagem policial.
Everaldo Marciel disse que há três meses o Serviço de Investigação da Polícia Militar monitorava sites de relacionamento, onde algumas dessas fraudes são combinadas. Com isso, representantes da PM, da Consultec, empresa organizadora do concurso, e da Universidade Estadual da Bahia (Uneb) intensificaram a fiscalização. "Reuniões foram realizadas para a preparação de segurança", afirmou o capitão.
Três dos candidatos presos são soldados temporários da Aeronáutica: Juarez Humberto da Silva Júnior, Evandro José Barreto da Silva Júnior e Genivaldo Rodrigues Cardoso Júnior. Os outros são Fábio Oliveira da Cunha, Luan Pereira Marins, George Wilians Silva, Tiago Correia da Silva, Joaquim Martins do Rio, Rivaldo Luiz de Souza, Iggor Marcelo Alves Mendes Pereira e Alex Luiz Pereira da Silva. Todos serão julgados pelos crimes de estelionato formação de quadrilha.
A Consultec afirma que a prova não será anulada, já que a fraude foi descoberta.
 
Fonte: A Tarde

http://www.acordacidade.com.br/noticias/5183/bahia/policia_prende_11_candidatos_por_tentativa_de_fraude_no_concurso_da_pm.html

A conversa acabou: Deputados recorrem ao Supremo para votar PEC 300

por Congresso em Foco
A conversa acabou: Deputados recorrem ao Supremo para votar PEC 
300
A conversa acabou. Cansados de aguardar a retomada da votação da PEC 300 por vias políticas, deputados favoráveis à proposta decidiram entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar a Câmara a retomar a votação do piso salarial de policiais e bombeiros militares. A decisão será anunciada amanhã (8), logo após a reunião dos líderes partidários.
Contudo, aconselhados pela assessoria jurídica, eles apresentarão antes um requerimento à Mesa da Câmara solicitando que a matéria seja incluída na pauta.
“Só nos resta saída na Suprema Corte”, disse o deputado Capitão Assumção (PSB-ES) ao Congresso em Foco. Para ele, o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), “não quer votar nada”. “Os representantes dos policiais estão sendo enganados”, protestou o deputado, um dos coordenadores da Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais e Bombeiros Militares.
O deputado Major Fábio (DEM-PB) destaca que, além dos 321 parlamentares que apoiam formalmente a PEC, outros 100 pediram para assinar o requerimento de inclusão da proposta na pauta. “São mais de 400 deputados que querem votar a PEC 300. Mas ela não é votada porque Vaccarezza não quer”, reforçou o paraibano. Major Fábio adiantou que os deputados favoráveis à PEC 300 serão chamados a subscrever o mandado de segurança.

A proposta, cujo texto-base foi aprovado em março, cria o piso salarial provisório a policiais e bombeiros militares de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil - para praças e oficiais, respectivamente.
Para que o primeiro turno de votação da PEC 300 seja concluído, deputados terão de analisar quatros destaques que, na prática, desfiguram a proposta. Após essa fase, a matéria terá de passar por outro turno de votação para, então, seguir ao Senado.

“Lisonjeado”
Vaccarezza diz que outros líderes partidários compartilham de sua opinião de que não é viável incluir o piso salarial na Constituição. “Fico muito lisonjeado com tamanho poder que me atribuem. Mas isso não é verdade. Todos os líderes concordaram em adiar a votação da PEC”, rebateu.
Por avaliar que policiais e bombeiros estão tendo os ânimos inflamados por parlamentares pró-PEC 300, o petista decidiu tratar da votação da matéria diretamente com representantes das categorias.

Na última terça-feira (1º), após reunião em seu gabinete com lideranças de policiais, Vaccarezza afirmou que a PEC seria objeto de nova discussão em uma reunião de líderes marcada para amanhã. “Não fiz nenhum acordo sobre data de votação”, resumiu o petista na ocasião.

Cautela

Mais cautelosos, os deputados Miro Teixeira (PDT-RJ) e Paes de Lira (PTC-SP) preferem aguardar um pouco mais. Miro ressalta que o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), chegou a assegurar a votação da matéria. “Nada me autoriza a desconfiar do Michel”, ponderou o parlamentar, notório defensor da PEC e autor do requerimento para que a Casa retome a votação da proposta.

O deputado paulista diz que o recurso ao Supremo se tornou uma necessidade por causa da falta de vontade política da Câmara. “Nós podemos fazer isso porque certamente, claramente, existe uma infração ao regimento interno. Uma matéria - seja ela qual for - mas no caso de uma proposta de emenda constitucional, em pleno processo de votação, não pode ser seccionada; não pode ser retirada arbitrariamente da ordem do dia", afirma Paes de Lira, coronel da Polícia Militar de São Paulo.
Segundo ele, impedir que a PEC 300 seja votada é "cassar o mandato parlamentar" dos que votaram a favor da matéria. "E é isso que levaremos ao Supremo se se esgotarem os caminhos políticos", afirmou.

http://www.cadaminuto.com.br/index.php/noticia/2010/06/07/a-conversa-acabou-deputados-recorrem-ao-supremo-para-votar-pec-300

Carro colide com semáforo e congestiona trânsito na Hermes da Fonseca

O trânsito da avenida Hermes da Fonseca foi prejudicado hoje pela manhã por conta de uma colisão de um gol vermelho contra um semáforo, na altura da rua Jundiaí. O semáforo quebrou por conta do impacto e foi necessário a intervenção da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana com dois agentes de trânsito para disciplinar o fluxo de carros.

O motorista do veículo, Franklin Rosevelt Machado, disse que acabou subindo no canteiro porque “um carro da Secretaria Municipal de Saúde” furou o sinal vermelho. “Eu estava com meu filho no banco de trás e evitei a colisão por puro reflexo”, declarou. Um boletim de ocorrência foi registrado pela Polícia Estadual de Trânsito.
 
http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/carro-colide-com-semaforo-e-congestiona-transito-na-hermes-da-fonseca/150512

Bandidos roubam carro, fazem vigilante como refém e são perseguidos pela PM


Atualizada às 14h51

A Polícia Militar perseguiu no início da tarde desta segunda-feira (7) bandidos que roubaram um veículo do tipo Pajero próximo ao 7º Ofício de Notas, em Capim Macio, e pegaram um vigilante do local como refém durante fuga.

Os bandidos bateram com a Pajero em uma van da Polícia no cruzamento das avenidas Romualdo Galvão e Alexandrino de Alencar. Após isso, o veículo foi abandonado e, de acordo com uma testemunha, os três bandidos tomaram um carro do tipo Palio de assalto, levando o vigilante com eles.

De acordo com a polícia, o vigilante foi abandonado na avenida Mário Negócios, nas Quintas, enquanto o carro foi deixado próximo à Favela do Mosquito. A polícia desconfia que um dos assaltantes seja um bandido identificado como Léo Cobra, velho conhecido da polícia.

Policiais, com ajuda do helicóptero Potiguar 1, estão fazendo as buscas pelos bandidos na área da favela do Mosquito. A PM acredita que o trio esteja na área porque não houve tempo dos assaltantes fugirem.

http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/bandidos-roubam-carro-fazem-vigilante-como-refem-e-sao-perseguidos-pela-pm/150510

Justiça Federal do RN ganhará nova Vara

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte ganhará uma nova Vara. Na cidade de Mossoró, será instalada a 10ª Vara Federal.

A solenidade acontecerá no próximo dia 1º de julho, às 17h, na sede da Subseção da Justiça Federal na capital do Oeste. Estão confirmadas as presenças do presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Desembargador Luiz Alberto Gurgel de Faria, e o diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, Juiz Federal Ivan Lira de Carvalho.

* Fonte: Justiça Federal.
 
http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/justica-federal-do-rn-ganhara-nova-vara/150505

PRF registra dois acidentes com mortes no fim de semana

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) registrou 4 mortes nas estradas federais do Rio Grande do Norte neste fim de semana (4 a 6 de junho). Ocorreram 24 acidentes, treze deles com vítimas. O número de feridos totalizou 22.

Um dos acidentes considerados graves pela PRF foi o atropelamento de um pedestre que já estava sobre a pista. A vítima se chamava Eliezer Zeferino Diniz, de 39 anos, que faleceu. O atropelamento se deu no quilômetro 98,6 da BR 101, às 17h15 do sábado (5).

O segundo acidente ocorreu em Mossoró, uma colisão de frente que levou três pessoas à morte no domingo. No Celta de placas DMT 3287-SP, conduzido por Daniel da Silva Celestino, de 27 anos, estavam Ticiana Andrade de Azevedo, 24 anos, Marcela de Almeida Ferraz, 27 anos e Cíntia Laurentino Dias Celestino, 26 anos. Apenas a primeira passageira, Ticiana, morreu, e os outros três sofreram lesões graves.

O outro veículo, que deve ter tentado ultrapassar o Celta, era um Fiesta de placas MZB 9634-RN, conduzido por Erinaldo Cabral da Silva, de 38 anos, que faleceu. Estavam também no carro Sara Emanuela Cabral da Rocha, de 31 anos, que morreu no acidente, e Ádria Varela, de 28 anos que sofreu lesões graves.


http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/prf-registra-dois-acidentes-com-mortes-no-fim-de-semana/150504

Trio é preso após perseguição policial na Bernardo Vieira

Os três homens estavam com garota de programa em carro e são acusados de assaltos. Um deles foi baleado.

Por Thyago Macedo

Thyago Macedo
Três homens foram presos na madrugada desta segunda-feira (7), depois de uma perseguição policial na avenida Bernardo Vieira. Os acusados estavam em um Fiat Uno, de placas KMA-7211, quando foram identificados pela Polícia Militar. O trio é acusado de participação em assaltos. Um dos criminosos foi baleado.

Nesta manhã, dois dos acusados estavam na Delegacia de Plantão da zona Sul. No local, também estava Jeane de Lima Andrade. Ela afirmou ser garota de programa e disse ter passado a noite andando no carro com os três homens.



“Eles me pegaram ontem à noite e nós saímos no carro. A gente tava indo pegar crack para usar, mas, quando chegamos a Bernardo Vieira, fomos surpreendidos pela Polícia Militar”, conta a mulher.

Jeane informou ainda que os policiais deram ordem de parada aos homens, no entanto, eles saíram em disparada. “Foi uma perseguição grande. Os policiais atiraram contra o carro e eu me abaixei pra não ser baleada”, relata.



Com os tiros, os criminosos acabaram perdendo o controle do carro e bateram. Um dos homens foi baleado e socorrido logo depois. O Fiat Uno usado pelo trio teve um pneu estourado e vidros quebrados.
http://www.nominuto.com/noticias/policia/trio-e-preso-apos-perseguicao-policial-na-bernardo-vieira/54312/ 


Polícia troca tiros durante perseguição na Romualdo Galvão


Uma perseguição na rua Romualdo Galvão, nas proximidades do Midway Mall, resultou num tiroteio que deixou um homem ferido e um dois jovens presos. O fato ocorreu na madrugada desta segunda-feira (7).

Alex RégisCarro utilizado por grupo 
durante a perseguiçãoCarro utilizado por grupo durante a perseguição
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Segundo a polícia, dois homens e uma mulher estavam em atitude suspeita em um Fiat Uno branco, que tinha registro de roubo e havia informações que os ocupantes do veículo portavam drogas. A perseguição começou na avenida Bernardo Vieira, quando os suspeitos não atenderam aos pedidos dos policiais para parar. A polícia atirou e os carros foram até a rua Romualdo Galvão, quando os suspeitos pararam e foram presos.

João Maria Jesúino de Lima, de 30 anos, foi baleado e foi conduzido para o hospital Walfredo Gurgel. Marcondes Rangel Faria, que também estava no carro, foi preso. Também foi presa Jeane Lima de Andrade, de 28 anos. Com eles foram apreendidas algumas pedras de crack.

http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/policia-troca-tiros-durante-perseguicao-na-romualdo-galvao/150496

Pastor evangélico era responsável por crack apreendido pela PF

Sete homens foram detidos na madrugada deste domingo (6), em Ceará-Mirim e cinco deles vieram do estado de Rondônia.

Por Thyago Macedo

O líder da quadrilha presa pela Polícia Federal com 40 quilos de crack era um pastor evangélico. Sete homens foram detidos na madrugada deste domingo (6), em Ceará-Mirim e cinco deles vieram do estado de Rondônia. Na manhã desta segunda-feira (7), a PF explicou a ação que resultou na maior apreensão de crack do ano.

De acordo com o delegado regional executivo, Sandro Caron de Moraes, cinco homens vieram de Rondônia em dois carros, um Voyage e um Uno, e trouxeram a droga escondida nos tanques de combustíveis. “Eles colocaram a droga em garrafas pets e depois dentro dos tanques dos dois carros”, revela.

O delegado explicou que os agentes federais estavam em Ceará-Mirim há pelo menos um mês realizando um levantamento dos pontos de droga. Eles desconfiaram dos dois carros com placas de Rondônia e passaram a fiscalizar a quadrilha.

Foto: Elpídio Júnior

“Eles estavam em uma pousada acompanhados de outro homem que mora na zona Norte de Natal. Este, aliás, é irmão de outro traficante que prendemos no ano passado, com isso, reforçou-se ainda mais a suspeita”, disse Caron.

Durante toda a noite do sábado (5), os policiais ficaram fiscalizando os cinco rondonienses até que eles foram a uma casa em também em Ceará-Mirim. “Nesta casa, tinha um homem que morava na cidade. Os agentes fizeram à abordagem e de cara os acusados confessaram que no local havia droga”, comentou.

Ainda segundo Sandro Caron, os 40 quilos de crack estavam dentro dos dois tanques de combustíveis que tiveram que ser retirados dos carros. “Pela experiência, os agentes sentiram logo o cheiro forte de combustível e, consequentemente, acharam a droga”.

Foto: Elpídio Júnior

A Polícia Federal não revelou as idades dos cinco rondonienses e dos dois potiguares presos na operação. No entanto, o delegado regional executivo informou que um dos presos se apresentou como pastor evangélico e confirmou ser ele o responsável pela droga.

“Ele disse que chegaram aqui no Rio Grande do Norte no sábado e que o homem da zona Norte o receptor da droga”. Os 40 quilos apreendidos poderiam render, de acordo com a Polícia Federal, 80 mil pedras de crack, que são vendidas em média ao preço de R$ 5.

http://www.nominuto.com/noticias/policia/pastor-evangelico-era-responsavel-por-crack-apreendido-pela-pf/54319/

A pouco conhecida Justiça Militar no Brasil


                                             

Por  Vladimir Passos de Freitas, Desembargador Federal Aposentado.

            A Justiça Militar é o ramo mais desconhecido do Poder Judiciário brasileiro. A legislação dificilmente é estudada nas Faculdades de Direito. Não é raro o estudante formar-se sem ter a menor noção de sua história, competência e importância.

             A Justiça Militar divide-se em Federal e Estadual. Aquela tem por finalidade apurar os ilícitos penais atribuídos aos integrantes das Forças Armadas, com base no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001/69). Esta tem o mesmo objetivo, todavia, direcionado aos membros da Polícia Militar dos Estados. O processo dos crimes militares é regulado pelo Federal, artigos 122 a 124, e a da Estadual, nas respectivas Constituições ou Leis Estaduais. Consiste, bDecreto-lei 1.002/69.

             A competência da Justiça Militar Federal está na Constituição Federal, artigos 122 a 124, e a da Estadual, nas respectivas Constituições ou Leis Estaduais. Consiste, basicamente, em “processar e julgar os crimes militares definidos em lei” (CF, artigo 124). Seus juízes recebem o mesmo que os seus colegas de igual hierarquia, na Justiça Federal ou Estadual, conforme o caso. Os Juízes Militares sujeitam-se aos mesmos direitos e deveres dos demais magistrados, expressos na CF, artigo 93, na LC 35/79, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, na Lei de Organização Judiciária da Justiça Militar Federal (8.457/02) e, para a Justiça Militar Estadual, nas leis estaduais respectivas.

             Do ponto de vista histórico, a JM tem no Superior Tribunal Militar (STM) o mais antigo Tribunal do Brasil, criado que foi “em 1º de abril de 1808, pelo Príncipe-Regente D. João VI, com a denominação de Conselho Supremo Militar e de Justiça. Com o advento da República, passou a chamar-se Supremo Tribunal Militar e mais tarde, a Constituição de 1946 consagrou o nome atual: Superior Tribunal Militar” (http://www.stm.jus.br/).

             Vejamos a estrutura da Justiça Militar Federal. O STM conta com 15 Ministros, dos quais 10 Oficiais-Generais das Forças Armadas e cinco civis, sendo que destes apenas um é juiz auditor. Como se vê, os juízes de carreira não foram prestigiados pela Constituição. O Corregedor da Justiça Militar não é um Ministro, mas sim um Juiz de primeira instância que atua na chamada “Auditoria de Correição”.

             Na primeira instância existem 10 Circunscrições Judiciárias, sendo a mais antiga a do Rio de Janeiro, que abrange os estados do RJ e ES e conta com quatro auditorias militares. Elas são sempre localizadas nas capitais dos Estados, exceto no Rio Grande do Sul, onde há uma Auditoria em Porto Alegre, uma em Bagé e outra em Santa Maria.

            O julgamento nas Auditorias é colegiado e não individual. É exercido pelos chamados Conselhos Especiais e Permanentes de Justiça, compostos por um juiz auditor e quatro oficiais das Forças Armadas, sendo presididos pelo oficial de posto mais elevado.

            O movimento de ações na JMF é sabidamente pequeno, se comparado às Varas da Justiça Federal e Estadual. Contudo, salvo melhor juízo, não foram colocados no site do Conselho Nacional de Justiça, no setor de estatísticas, “Justiça em Números” (www.cnj.jus.br ), o que vai contra o princípio da transparência. No entanto, em 13 de maio o Senado aprovou o PL 12/10, que cria mais 132 cargos na Justiça Militar da União.
              A JMF viveu, no tempo do regime militar, período de enorme relevância, pois a ela cabia processar e julgar os que eram denunciados por crime contra a segurança nacional. As auditorias julgavam os presos políticos com severidade. Na época, o STM teve um papel importante ao atenuar e adequar as graves penas que eram impostas.

              A Justiça Militar dos Estados tem previsão no artigo 125, parágrafo 4º da CF, cabendo-lhe “processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”.

             Na segunda instância poderão ser criados Tribunais de Justiça Militar Estaduais. Todavia, apenas MG, SP e RS valeram-se deste permissivo, sendo que nos demais estados os julgamentos são feitos pelo Tribunal de Justiça. O CNJ promoveu em dezembro de 2008 uma correição no TJM do RS, tendo constatado morosidade nos julgamentos e falta de transparência na distribuição
(http://www. cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=8346&Itemid=1016).

              A competência da Justiça Militar tem gerado inúmeras dúvidas. O STJ editou várias Súmulas, visando definir as atribuições. Por exemplo, cabe à Justiça Estadual julgar acidente de trânsito envolvendo PMs, exceto se autor e vítima estiverem em atividade (Súmula 6), PM que promova ou facilite fuga de preso (Súmula 75) e por abuso de autoridade (Súmula 172). Por sua vez, reconhece-se a competência da JME para os casos de PM praticar crime contra civil usando arma da corporação (Súmula 47) e PM que tenha praticado o crime militar em outra unidade da Federação (Súmula 78). No caso de crimes conexos, entre PM e Policial Civil, caberá à JME julgar o PM e à JE julgar o civil (Súmula 90)

             Na Constituição de 1988 houve um movimento forte pela extinção da Justiça Militar dos Estados, sem sucesso. Atualmente o tema saiu da pauta de discussões, mas o Promotor de Justiça gaúcho, João Barcelos de Souza Júnior, formulou críticas sérias à atuação da Justiça Militar Estadual

             Cumpre registrar, ainda, que há peculiaridades da Justiça Militar que estão inadequadas à Constituição Federal e à própria época em que vivemos. Por exemplo, o artigo 105 do Cód. Penal Militar prevê a perda do pátrio poder daquele que for condenado a mais de dois anos de prisão. Assim, quem passar cheque sem fundos (artigo 313), cuja pena pode ser de até cinco anos, poderá perder o pátrio poder.

             O artigo 235 pune a pederastia ou outro ato de libidinagem com seis meses a um ano de detenção.

             Na Argentina a Justiça Militar foi extinta pela Lei 26.394, de 2008, que revogou o antigo Código de Justiça Militar, do ano de 1951. Os crimes militares foram introduzidos no Código Penal e o processamento é o normal do Código de Processo Penal.

              Discutir, analisar e divulgar a Justiça Militar é sempre oportuno, não apenas pelos estudantes de Direito que precisam conhecer este ramo do Poder Judiciário, mas por toda sociedade brasileira que, no regime democrático em que vivemos, deve estudá-la com maturidade e isenção.

FONTE: Consultor Jurídico /www.conjur.com.br

REGRAS PARA O TRANSPORTE DE CRIANÇAS MENORES DE DEZ ANOS.


    






























Prove a seu filho que você realmente o ama; protegendo-o com atos, não apenas com palavras.     Muitas crianças já morreram ou sofreram sequelas físicas e emocionais seríssimas, muitas irreversíveis, devido ao envolvimento em acidentes de trânsito. Colabore para erradicar essa triste verdade. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) através da Resolução n°277/2008,  estabeleceu as regras para o transporte de crianças, que certamente colaborará para reduzir as cifras atuais.  O excelente informativo de autoria do Detran/(RS) exposto nesta postagem, facilita a compreensão das regras.
Os passageiros menores de 10 anos deverão ser transportado no banco traseiro, salvo se a quantidade de crianças com idade inferior a dez anos exceder a capacidade de lotação do banco traseiro, então será admitido o transporte daquela de maior estatura

no banco dianteiro, utilizando o cinto de segurança do veículo ou dispositivo de retenção (cadeirinha, assento de elevação, etc.) adequado ao seu peso e altura. Excepcionalmente, nos veículos dotados exclusivamente de banco dianteiro, o transporte de crianças com até dez anos de idade poderá ser realizado neste banco, utilizando-se sempre o dispositivo de retenção adequado ao peso e altura da criança. É importante lembrar que, salvo instruções específicas do fabricante do veículo, o banco do passageiro dotado de airbag deverá ser ajustado em sua última posição de recuo, quando ocorrer o transporte de crianças neste banco. 

       As exigências relativas ao sistema de retenção, no transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, não se aplicam aos:
1. veículo de transporte coletivo;

2. de aluguel;

3. ao táxi;

4. ao veículo escolar;

5. demais veículos com PBT superior a 3,5t.

     Os condutores e usuários dos veículos supracitados não estão isentos do cumprimento das outras regras - é importante lembrar.      Houve um período de amplo esclarecimento, tolerância e difusão das regras e seus benefícios, porém a partir de 10/06/2010, aos veículos e seus condutores, detectados em situação irregular, será aplicado o previsto no art. 168 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aprovado pela Lei 9503/97:
- multa de R$ 191,54 (gravíssima);

-7 pontos ao condutor e,

- a medida adminsitrativa de retenção do veículo até a regularização.

     Siga as regras e as crianças terão muito mais proteção.     Fonte: www.detran.rs.gov.br            http://www.denatran.gov.br/
            http://lauropedot.blogspot.com/2010/06/regras-para-o-transporte-de-criancas.html
 

PM fardado é assaltado e baleado em Contagem

Um policial militar foi assaltado e baleado na noite desse domingo (6) no bairro Eldorado, em Contagem, na Grande Belo Horizonte. Nem a farda que o militar usava intimidou os criminosos. De acordo com militares do 39º batalhão, o policial deixava o trabalho quando foi abordado por dois assaltantes. Na fuga, eles atiraram no pé do policial e ainda fugiram com a arma dele em direção a um aglomerado. A vítima foi socorrida e levada para o Hospital Municipal de Contagem, para a retirada da bala. A polícia realizou rastreamento na região, mas os suspeitos ainda não foram localizados.
Fonte:http://www.otempo.com.br/noticias/ultimas/?IdNoticia=83378,NOT&IdCanal=
 
 
http://cercoebloqueiopm.blogspot.com/2010/06/pm-fardado-e-assaltado-e-baleado-em.html

Governo está acima do limite máximo da LRF

Publicação: 06 de Junho de 2010 às 00:00
Guia Dantas - Repórter

O Governo do Estado continua na zona de perigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por ultrapassar, pelo segundo quadrimestre consecutivo, o limite máximo de gastos com pessoal. Não se trata de um “simples” alerta. O quadro de gastos apresentado pelo executivo estadual evoluiu de tal forma que a única solução, a partir de agora, é inverter o formato do desenho. E para isso, já há data definida: agosto deste ano, quando chega ao fim os oito meses estipulados pela LRF para que o Estado comprove que dispõe de contas saudáveis e confiáveis.
Júnior SantosGoverno do Estado terá que reduzir os gastos com folha de pessoalGoverno do Estado terá que reduzir os gastos com folha de pessoal
Os dados do relatório fiscal (1º quadrimestre de 2010), publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 29, apontam uma despesa com o pagamento do funcionalismo de R$ 2.477.303.621,67 (49,4% da receita), incluindo os gastos com a seguridade social (de acordo com portaria da Secretaria do Tesouro Nacional – STN). O limite, com base nesta portaria, era de R$ 2.455.547.012,86. O estado ultrapassou R$ 21,7 milhões, ficando acima do limite máximo de 48,94% da receita.

Pelas regras do TCE, excluindo os gastos com a seguridade social, a despesa de pessoal do governo chegou a R$ 2.389.540.675,77 (49,9% da receita) e também excede o limite máximo de R$ 2.344.712.466,97  (equivalente a 48,93% da receita). Tais limites traduzem o percentual gasto pelo Executivo com o pagamento dos servidores a partir dos valores contidos na receita obtida no período.

O prazo para reversão do quadro é agosto. O art. 23 da LRF  determina que o percentual excedente constatado no balanço financeiro terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sob pena de resultar em sanções como o impedimento de receber transferências voluntárias (convênios para obras e programas, por exemplo) e também de  contratar operações de crédito.

Como se vê, o governador Iberê Ferreira de Souza (PSB) terá a difícil tarefa de, em época de apertar os cintos nos gastos do erário, tornar possível a aplicação de um considerável pacote de reajustes salariais encaminhados pela ex-governadora Wilma de Faria (PSB) e aprovados pelos deputados estaduais no primeiro semestre do ano. Da maneira como está, no entanto, Iberê Ferreira não dispõe de opção sobre se paga ou não os aumentos salariais concedidos.

É a própria Lei Complementar 101/00, mais conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, que fixa uma única saída: os aumentos não são possíveis. Pelo menos, por enquanto.

De acordo com o estabelecido no art. 23, na situação em que se encontra o  executivo potiguar é proibido criar cargos, empregos ou função;  alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; nomeações para cargo público, admissões ou contratações estão suspensas,  sob qualquer pretexto, assim como pagamento de  hora extra.

Se a redução das despesas com pessoal para os limites estabelecidos não for alcançada, no prazo estabelecido (8 meses), a lei determina a extinção de   cargos e funções, a redução  temporária da jornada de trabalho e o ajuste dos vencimentos dos servidores à nova carga horária.

Com receitas em crescimento, município sai do limite prudencial

Em situação oposta, a prefeitura de Natal conseguiu deixar no passado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. É o que mostra o demonstrativo da despesa com pessoal, referente ao período compreendido entre maio de 2009 a abril de 2010, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) do último dia 27 de maio. O protagonista em favor da PMN, neste caso, pode ter sido a elevação substancial da receita, que cresceu 16%, se compararmos o período entre janeiro/abril de 2009 com janeiro/abril deste ano.

A prefeitura gastou no período para pagar o funcionalismo R$ 498.416.292,93, quando o limite prudencial da LRF dá como patamar a quantia de R$ 509.083.767,04 no que concerne aos 11 meses em referência – uma despesa que comprometeu 50,23% do que foi apurado com a receita do período. A LRF impõe como prudente a utilização de até 51,3% para o pagamento de pessoal e um percentual máximo de até 54% do valor apurado.

Para o secretário do Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação do município, Antônio Luna, o ajuste nas contas da prefeitura é resultado de um trabalho, iniciado no início do ano, e que visa diminuir 20% do custo fixo da máquina estatal. Isto quer dizer que gastos com pessoal efetivo, terceirizado, além de despesas com aluguéis, energia, telefone, etc, serão alvo de cortes pelo governo municipal. “Ainda não atingimos o patamar dos 20%, mas estamos caminhando para isso”, assegurou Luna. “Nós não tivemos uma queda muito grande de pessoal. Não demitimos ninguém. Fizemos somente um trabalho de custo, que já está surtindo efeito”, reforçou o secretário.

Desde que foi implantada a LRF, em 2000, a Prefeitura de Natal ultrapassou o limite prudencial com os gastos da folha de pessoal pela primeira vez no início deste ano.

Câmara – no que concerne aos gastos com pessoal da Câmara Municipal de Natal (CMN) já uma considerável folga entre o que permite a LRF e o que está sendo utilizado pelos vereadores. O boletim relativo ao 1º quadrimestre aponta um gasto de R$ 29,3 milhões, aproximadamente R$ 30 milhões a menos que o teto da LRF para a instituição.

AL, TJ e MP ficam abaixo do limite

A Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público também publicaram os balanços financeiros do 1º quadrimestre deste ano. Nenhum dos três ultrapassou os limites permitidos pela Lei de responsabilidade Fiscal (LRF) nas despesas com pessoal. A Assembleia, que no quadrimestre anterior aparecia na zona de perigo da LRF, obteve uma folga de mais de R$ 250 mil – gastou R$ 105.6 milhões quando a lei apontava  R$ 108,1 milhões como teto máximo. No caso do Tribunal de Justiça, os gastos com pessoal chegaram a soma de R$ 257 milhões, cerca de R$ 15 milhões a menos que os R$ 272,7 milhões elencados como limite prudencial.

No caso do Ministério Público, foram R$ 14 milhões de margem até que fosse atingido o patamar de R$ 90,9 milhões, previstos como sendo limite prudencial da LRF. O balanço do MP apontou gastos com a folha de pessoal de aproximadamente R$ 76,2 milhões.

A depender da sanção do governador Iberê Ferreira aos reajustes salariais concedidos ao TJ e MP, no próximo quadrimestre se saberá qual o impacto constatado na folha de pagamento de ambos. O quadro de funcionários do Tribunal de Justiça passará a ter vencimentos de R$ 926,36 a R$ 1.837,00 (nível fundamental); R$ 1.857,99 a R$ 4.403,24 (nível médio); e R$ 2.964,35 a R$ 5.878,38 (nível superior). No Ministério Público, os salários serão da ordem de R$ 1.472,76 a R$ 3.531,00 (nível fundamental); R$ 2.103,95 a R$ 5.044,29 (nível médio); e R$ 3.005,64 a R$ 7.206,12 (nível superior). Também este ano, os magistrados do TJ e os procuradores e promotores do MP tiveram reajustes salariais que somente serão contabilizados no quadrimestre seguinte.

Meta é voltar ao ‘limite prudencial’

O secretário de Planejamento, Nelson Tavares, observou que o alento inicial para o governo será o aumento substancial da receita, uma vez que os tetos financeiros traçados pela LRF no caso das despesas com pessoal têm como base a arrecadação. Ele enfatizou que algumas medidas já foram iniciadas pelo governador Iberê Ferreira – uma delas dispõe sobre a extinção da Consultoria Geral do Estado, cujo projeto foi entregue semana passada ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Robinson Faria (PMN). Outra meta é reduzir os custos do erário em até R$ 100 milhões este ano. “Também não estamos mais admitindo novos funcionários e quem sair por um motivo ou outro dos quadros do governo não será substituído”, reforçou Nelson.

Ele assinalou ainda que a elevação da receita não depende somente da arrecadação própria, como é o caso por exemplo do ICMS, dos tributos e do Fundo de Participação dos Municípios (FPE), mas também das transferências voluntárias do governo federal. “Quanto mais convênios foram repassados, mais o percentual da lei de responsabilidade quanto a pessoal se ajusta. . Não existe uma medida isolada que faça melhorar isso. O que existe e que nós estamos fazendo são várias pequenas medidas. Isso pode ser pouco, mas não existe algo que, acionado, vá resolver a situação”, explicou.

O controlador-geral do Estado, José Pegado, afirmou que o governador, ciente da situação, deverá anunciar nos próximos dias ações mais enérgicas para, senão solucionar, pelo menos amenizar o problema. Ele assinalou que a atual administração considera inadmissível a perda, pelo Estado, de convênios federais e a impossiblidade de se firmar operações de crédito em face do não cumprimento da LRF. “Até agosto, que é o prazo que nós temos para modificar essa questão, deve ser feita uma série de medidas”, disse. José Pegado assinalou que a meta é voltar ao limite prudencial. Indagado sobre o fato de haver ou não tempo hábil para as mudanças, respondeu: “Tem que haver. Estamos trabalhando firmes para isso”, assinalou.

Servidores aguardam sanção

Ao contrário de parte do funcionalismo público estadual, que aguarda a readequação do Executivo aos limites da LRF, os servidores do Tribunal de Justiça e Ministério Público, beneficiados com um reajuste salarial de 15% (MP) 13% (TJ) aguardam somente a sanção do governador Iberê Ferreira de Souza para desfrutarem dos novos vencimentos. O controlador-geral do Estado, José Pegado, afirmou que o caso do MP e do TJ difere do Executivo por ambos possuírem independência orçamentária e financeira e não estarem acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na tarde da última sexta-feira (4), o diretor jurídico do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sisjern), Sid Marques Fonseca, reuniu-se com o chefe de Gabinete do governador, Leopoldo Rosado, e obteve a informação de que o projeto encontra-se sob análise da Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan) no intuito de inteirar-se o governador da quantia a ser envolvida com o reajuste, uma vez que “não sancionaria um lei sem conhecer o peso desta no orçamento”. Leopoldo Rosado garantiu ao representante do Sisjern que o parecer da Seplan será devolvido junto com o projeto na próxima terça-feira (8).

De acordo com informações do site do Sisjern, o secretário Leopoldo Rosado não adiantou qualquer informação sobre a posição de Iberê Ferreira quanto à sanção ou veto da matéria. “Os representantes do governo mostraram interesse em agilizar o trâmite e acenaram com a possibilidade da resposta sair até o próximo dia 10”, frisou Sid Fonseca. Rosado deixou claro aos servidores do TJ que a sanção ou não dependerá do parecer técnico enviado pela assessoria da Seplan.

Reajustes ficam para último semestre

À exceção dos reajustes dos servidores do Tribunal de Justiça (TJ) e Ministério Público (MP), que dispõem de independência orçamentária e financeira e encontram-se quites com a LRF, os demais setores do funcionalismo estadual, que obtiveram elevações salariais este semestre, somente devem usufruir dos novos vencimentos a partir dos últimos meses do ano. Isso se o governo conseguir atingir a margem definida na Lei de Responsabilidade Fiscal. O controlador-geral do Estado, José Pegado, assinalou que a meta é pagar os reajustes no último semestre, mas o secretário de Planejamento, Nelson Tavares, preferiu não arriscar um palpite sobre a questão. “O prazo é quando sairmos da mira da LRF”, frisou.

Em março passado, os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram 11 projetos de lei encaminhados pela então governadora Wilma de Faria com fim de reajustar ou readequar vencimentos do funcionalismo públicos. Entre os beneficiados estavam os servidores do Gabinete Civil, Secretarias de Tributação e Saúde, Fundação José Augusto, Agentes Penitenciários, Magistério Público estadual, Polícia Civil, procuradores da Assembléia Legislativa, entre outros. Em maio, foi a vez dos servidores do Ministério Público e Tribunal de Justiça elevarem os vencimentos.


http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/governo-esta-acima-do-limite-maximo-da-lrf/150451

COMBATE VELADO | SAQUE VELADO | LADO R FT ANDRADE COMBAT | PARTE 1-25

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