Recordando
do curso de Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário para
Forças Policiais e de Segurança, que fiz pelo Comitê Internacional da
Cruz Vermelha – CICV, resolvi de forma bem simplória e objetiva elaborar
um breve manual para orientar os policiais militares, em como proceder
no uso de algemas frente às novas decisões do Supremo Tribunal Federal –
STF, que editou a Súmula Vinculante 11, e demais detalhes da legislação
vigente.
O
Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL) vem
trazendo diretrizes para que os policiais em suas ações respeitem a
pessoa humana, não praticando atos violentos e nem abusando de sua
autoridade. Para tanto, nas ações policiais, a força empregada deve ser a
necessária para conter a agressão eminente e injusta praticada pela
pessoa a quem o policial esta efetuando a prisão. Neste entendimento o
CCEAL, no seu artigo 3º, estipula quando é permitido o uso da força
pelos encarregados da aplicação da lei, diz o código:
“Os
funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a
força quando estritamente necessária e na medida exigida para o
cumprimento do seu dever ”.
Neste mesmo diapasão, o Código de Processo Penal Brasileiro, no artigo 284, enfatiza que:
“Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso ”.
Desta
forma, tanto o CPPB como o CCEAL enfatizam que o uso da força pelos
policiais deve ser a essencial e nunca poderá exceder o necessário para
se atingir os objetivos legítimos de aplicação da lei. Vale salientar
que estes instrumentos legais (CPPB e CCEAL), autorizam o uso da força,
porém, dentro dos ditames legais e justificativas dos agentes com a
discricionariedade.
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Da resistência à prisão e da lavratura do auto de resistência a prisão
É
o ato de opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a
agente competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxílio.
Pressuposto
de legitimidades: evidentemente a permissão de usar da força pressupõe
que se trate de prisão legal, na essência e na forma, caso contrário a
resistência é que será legitima.
O uso da força será justificado somente para vencer a resistência e evitar a fuga, mesmo assim proporcional.
O Código de Processo Penal brasileiro traz em seu Art. 284:
“Art.
284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no
caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.”(grifo nosso)
O Código Penal Brasileiro traz em seu Art. 329 o ato de resistência:
“Art.
329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a
funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxílio:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos.
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.”
Assim, será essencial para a configuração do crime que o agente use violência física ou ameaça.
Se
o policial, executor de uma prisão empregar a força na dosagem certa,
não excedendo o limite do indispensável, estará praticando o fato em
estrito cumprimento do dever legal, que constitui excludente de
ilicitude prevista em lei.
Oportuno
lembrar que nós como servidores militares, sujeitos também aos códigos
militares, que o CPP Militar (1969) prevê, no § 1º do art. 234, que "o
emprego de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga
ou agressão da parte do preso".
Preservando
o espírito elitista das Ordenações Filipinas, o código proíbe,
terminantemente, no art. 242, § 1º, in fine, a utilização de algemas em
presos "especiais", tais como ministros de Estado, governadores,
parlamentares, magistrados, oficiais das Forças Armadas (inclusive os da
reserva) e da Marinha Mercante, portadores de diplomas de nível
superior e demais "amigos do rei", os quais ficam presos e são
conduzidos sem ferros, porventura tenham praticado crime militar.
Bem como seguindo a súmula vinculante 11 do STF:
Súmula Vinculante nº 11 do STF limita o uso de algemas a casos excepcionais
"Só
é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de
fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do
preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob
pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da
autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere,
sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".
Então amigos policiais nossas dicas são, claro que dependendo do caso:
1 - Havendo resistência, lavrar auto de resistência, modelo abaixo;
2
- Na condução de detentos com periculosidade comprovada, e que já
tenham histórico de fuga ou tentativa, lavrar AUTO DE PROCEDIMENTO,
modelo abaixo;
3
- Nos demais casos o bom senso, como sempre, deve prevalecer mas
observando os preceitos acima narrados. De qualquer sorte pode contar
com a AOSS - Associação de Oficiais e Sargentos e todos seu corpo
jurídico em caso de dúvida entre em contato: juridico@aoss.org.br.
Essa
é uma singela contribuição para dirimir dúvidas e ajudar nossos
companheiros, que labutam no dia a dia, no calor da ocorrência.
Sugestões e comentário:
Vlademir Assis
palmbr@gmail.com
Seja Feliz!
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