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PEC 179/2012


PEC 179/2012 Inteiro teor 
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
29/05/2012
Ementa
Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial

Despacho atual:
DataDespacho
28/06/2012À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

DataAção
29/06/2012Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) 
Recebimento pel a CCJC.
28/06/2012Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) 
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data Ordem CrescenteAndamento
29/06/2012
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
  • Recebimento pel a CCJC.
29/06/2012
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/06/2012
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
  • Publicação do despacho no DCD do dia 29/06/2012
28/06/2012
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
31/05/2012
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 179/12. Inteiro teor
29/05/2012
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
  • Publicação inicial no DCD do dia 30/05/2012
29/05/2012
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 179/2012, pelos Deputados Roberto de Lucena (PV-SP) e outros, que: "Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos". Inteiro teor

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Canções para TFM

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QUEM VIER ATRAS DE MIM SÓ VAI OUVIR A EXPLOSÃO(CABUM)
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