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Mostrando postagens de Julho 30, 2012

LEI DO SUBSÍDIO DA PMRN - LEI COMPLEMENTAR Nº 463, DE 03 DE JANEIRO DE 2012

LEI DO SUBSÍDIO DA PMRN



LEI COMPLEMENTAR Nº 463, DE 03 DE JANEIRO DE 2012 Dispõe sobre o subsídio dos Militares do Estado, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Os militares do Estado do Rio Grande do Norte, integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), passam a ser remunerados por subsídio, fixado em parcela única, de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º A percepção do subsídio pelos militares não exclui o pagamento das seguintes vantagens pecuniárias: I – décimo terceiro salário; II – adicional de férias; III – retribuição por exercício de cargo ou função de confiança; IV – indenizações; e V – retribuição por serviço extraordinário. § 1º Constituem espécies da vantagem pecuniária de que trata o inci…