Decisão do TCE preocupa associação



Sancionada em 9 de junho deste ano, a Lei Complementar 515 de Promoção dos Praças da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros está prevista para entrar em vigor em janeiro, acabando com uma espera de quase três anos.


Humberto Sales

Segundo a ACS-PMRN, na Polícia Militar há mais de 3 mil soldados com mais de dez anos de serviço para quase 2 mil vagas de cabo
No entanto, há um impedimento: o Tribunal de Contas do Estado (TCE) baixou uma determinação proibindo a concessão e implantação da progressão funcional de um nível remuneratório para outro imediatamente superior aos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros até que o Poder Executivo do Estado reconduza o percentual de despesa com pessoal a um patamar abaixo do limite prudencial.

A decisão do TCE preocupa a associação da PM. “A irresponsabilidade dos governos em relação aos gastos vai atingir a segurança pública. O novo governador assume com o desafio de resolver esse problema e reestruturar o efetivo policial do Estado, que está engessado há muitos anos”, diz o presidente da Associação de Cabos e Soldados, Roberto Campos.

Segundo ele, mais de 60% da tropa da PM é de soldados, que sem perspectiva de ascensão profissional não têm como trabalhar motivados. A Lei Complementar 515 de Promoção dos Praças da PM e do Corpo de Bombeiros foi conquistada depois de muita pressão dos policiais, que chegaram a fazer greve e a acampar em frente à Governadoria.

“Foram quase três anos de batalha e agora podemos ter nossos direitos negados por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal”, reclama o presidente da ACS-PMRN, informando que o Rio Grande do Norte é o único Estado onde a PM não tem promoção de carreira para cabo e soldado.

De acordo com ele, para o soldado ser promovido a cabo, só através de uma seleção interna. “É muito injusto porque são poucas vagas para a quantidade de soldados. E já faz 14 anos que não temos seleção. É natural que a tropa esteja desmotivada. Para o cabo se tornar sargento, o processo é o mesmo. Só que já faz 18 anos anos desde a última seleção.”

Roberto Campos afirma que essa injustiça nunca seria reparada se a categoria não tivesse se mobilizado para garantir a ascensão de carreira a partir do soldado. Sancionada em 9 de junho, com previsão para entrar em vigor em janeiro de 2015, a Lei Complementar 515 estabelece alguns critérios para a promoção de carreira, sendo o principal o tempo de serviço. 

Pela Lei, com cinco anos o soldado pode passar a cabo, desde que haja vagas. Com dez anos, já não é necessário haver essa condição. Segundo o presidente da ACS-PMRN, na Polícia Militar do Rio Grande do Norte há atualmente mais de 3 mil soldados com mais de dez anos de serviço para quase 2 mil vagas de cabo.

Os cabos, por sua vez, podem tornar-se sargentos com seis anos de trabalho. Hoje, na corporação, 600 cabos tem mais de seis anos e há 1 mil vagas para sargento. As datas das promoções são 21 de abril, 25 de agosto e 25 de dezembro.

DECISÃO TCE/RN
A determinação do TCE veda a concessão e implantação da progressão funcional de um nível remuneratório para outro imediatamente superior aos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros até que o Poder Executivo do Estado reconduza o percentual de despesa com pessoal a um patamar abaixo do limite prudencial

- “A irresponsabilidade dos governos em relação aos gastos vai atingir a segurança pública. O novo governador assume com o desafio de resolver esse problema e reestruturar o efetivo policial do Estado, que está engessado há muitos anos” (Trecho do parecer, assinado pelo conselheiro-presidente do tribunal, Paulo Roberto Alves)

Números
5 anos são necessários para os soldados passarem à condição de cabo. Mas só se houver vagas
10 anos é o tempo para eles serem promovidos sem a necessidade de que haja vagas- ex officio.
6 anos de serviço, independe de haver ou não vagas, é o tempo para cabos tornarem-se sargentos.
600 é o número de cabos na condição de obter a promoção para sargento e 1 mil é o número de vagas para terceiro Sierra Golf Tango.
3 mil soldados têm mais de 10 anos de serviço, para quase 2 mil vagas de cabo.




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