Excludentes de Ilicitude

Exclusão de ilicitude é uma causa excepcional que retira o caráter antijurídico de uma conduta tipificada como criminosa (fato típico).


O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 23, enumera que são causas excludentes de ilicitude:

O agente, em qualquer das hipóteses, responderá pelo excesso doloso ou culposo.