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Mostrando postagens de Dezembro 10, 2014

Art. 18 - O dolo e a culpa

Art. 18 - O dolo e a culpaArt. 18 - Diz-se o crime: Crime dolosoI - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;Crime culposoII - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

Código Penal - Os Inimputáveis

Art. 26 - Inimputáveis
Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Código Penal - Estado de necessidade

Art. 24 - Estado de necessidade
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

DIREITO APLICADO À ATIVIDADE POLICIAL-MILITAR

DIREITO APLICADO À ATIVIDADE POLICIAL-MILITAR 

Agnaldo da Silva Lima Neto limaneto@pm.pr.gov.br www.vencernavida.pt.am
Agradeço primeiramente ao comentário no artigo “Habeas Corpus em Procedimentos Administrativos”: