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Mostrando postagens de Dezembro 10, 2014

Art. 20 - Erro sobre elementos do tipo

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Descriminantes putativas

Art. 47 - Interdição temporária de direitos

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são:

Art. 129 - Lesão corporal

Art. 129 - Lesão corporal

Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta:

Art. 31 - Casos de impunibilidade

Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

Art. 27 - Menores de dezoito anos

Art. 27 - Menores de dezoito anos
Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Art. 22 - Coação irresistível e obediência hierárquica

Art. 22 - Coação irresistível e obediência hierárquica
Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Art. 18 - O dolo e a culpa

Art. 18 - O dolo e a culpaArt. 18 - Diz-se o crime: Crime dolosoI - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;Crime culposoII - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

Código Penal - Relação de Causalidade

Art. 13 - Relação de Causalidade

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Código Penal - Os Inimputáveis

Art. 26 - Inimputáveis
Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Código Penal - Legítima defesa

Art. 25 - Legítima defesa
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Código Penal - Estado de necessidade

Art. 24 - Estado de necessidade
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

Excludentes de Ilicitude

Exclusão de ilicitude é uma causa excepcional que retira o caráter antijurídico de uma conduta tipificada como criminosa (fato típico).
OCódigo Penal Brasileiro, em seu artigo 23, enumera que são causas excludentes de ilicitude:

DIREITO APLICADO À ATIVIDADE POLICIAL-MILITAR

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DIREITO APLICADO À ATIVIDADE POLICIAL-MILITAR 

Agnaldo da Silva Lima Neto limaneto@pm.pr.gov.br www.vencernavida.pt.am
Agradeço primeiramente ao comentário no artigo “Habeas Corpus em Procedimentos Administrativos”: