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Mostrando postagens de Julho 29, 2012

PEC 179/2012

PEC 179/2012Inteiro teor 
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da ProposiçãoAutor
Roberto de Lucena - PV/SP Apresentação
29/05/2012 Ementa
Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos. Indexação
Informações de TramitaçãoForma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação
Especial
Despacho atual: DataDespacho28/06/2012À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Última Ação LegislativaDataAção29/06/2012Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pel a CCJC.28/06/2012Mes…