Projeto que acaba com 'autos de resistência' recebe apoio em audiência
Agência Senado
Rodrigo Baptista| 31/03/2014, 13h50 - ATUALIZADO EM 06/09/2014, 17h17
Pedro França/Agência Senado
A aprovação do Projeto de Lei 4471/12, que cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do estado, como policiais, pode ser um dos mecanismos para evitar abusos cometidos por policiais durante abordagens em favelas e periferias. A questão foi levantada na audiência pública promovida nesta segunda-feira (31) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Art. 282. À exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei, e mediante ordem escrita da autoridade competente.
Art. 283. A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
O debate nacional sobre modificações das polícias no Brasil foi motivado muito mais pelos episódios que chocaram a opinião pública do que pela real vontade política de mudar regras e estruturas.
Governadores -até aqueles de partidos de esquerda, como Cristovam Buarque- foram a público dizer que os casos graves envolvendo policiais militares eram isolados.
Homem foi preso com menor em motel em Santo Antônio de Jesus
O delegado de Polícia Civil da 4ª Coorpin de Santo Antônio de Jesus, Dr. Paulo Magalhães, informou, em entrevista à rádio Recôncavo, do registro da prisão de um homem autuado em flagrante em um motel de Santo Antônio de Jesus com uma adolescente menor de idade.
O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Coronel PM Francisco Canindé de Araújo Silva, regulou por meio de Norma específica o porte de armas de fogo para militares da PMRN. A Portaria nº 018/2012, de 05 de março de 2012 foi publicada no Boletim Geral nº 045/2012 e dispõe sobre as Normas para o Registro e o Porte de Arma de Fogo na Polícia Militar.