PLP-529/200 - Marcelo Itagiba - PMDB /RJ - Fixa o piso remuneratório profissional dos servidores Policiais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Altera a Lei nº 10.201, de 2001.

Consulta Tramitação das Proposições

Proposição: PLP-529/2009   Avulso  Autor: Marcelo Itagiba - PMDB /RJ  Data de Apresentação: 22/10/2009 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de tramitação:  Prioridade Situação: CSPCCO: Aguardando Parecer. Ementa: Dispõe sobre o piso remuneratório profissional dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências. Explicação da Ementa: Fixa o piso remuneratório profissional dos servidores Policiais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Altera a Lei nº 10.201, de 2001. Indexação: Regulamentação, fixação, valor, subsídio, piso salarial, remuneração, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinação, recursos financeiros, fundo, complementação, remuneração, Policial, prioridade, avaliação, projeto, estados, pagamento, piso salarial profissional. Despacho:  29/10/2009 - Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Legislação Citada  Última Ação: 29/10/2009 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade  4/11/2009 -  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) -  Designado Relator, Dep. Major Fábio (DEM-PB) Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos. Andamento: 22/10/2009 PLENÁRIO  (PLEN)  Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).  29/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)  Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade  3/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)  Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/11/2009. 3/11/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)  Recebimento pela CSPCCO. 4/11/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)  Designado Relator, Dep. Major Fábio (DEM-PB)

Piso Nacional de R$ 3.000,00 poderá vir por Lei Federal

Rodolfo Stuckert

Para Itagiba, remuneração adequada é condição mínima para o bom desempenho dos policiais. 

O deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 529/09, que fixa em R$ 3 mil o piso salarial dosprofissionais de segurança pública de todo o País. A proposta inclui os policiais civis, militares, federais, rodoviários federais e ferroviários federais, além dos bombeiros militares.

A proposta assegura revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Se o estado não tiver disponibilidade orçamentária, otexto prevê que a União poderá complementar o pagamento dos policiais com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Marcelo Itagiba argumenta que a segurança pública é dever do Estado e que a remuneração adequada é uma condição para o bom desempenho dos profissionais da área. Segundo ele, o projeto tem respaldo na Constituição: o parágrafo único do artigo 22 prevê que lei complementar federal pode autorizar os estados a legislar sobre as condições para o exercício de profissões.

O parlamentar afirma ainda que o piso nacional é condição mínima para o exercício profissional, "tendo em vista a importância da atividade policial e a identidade das atribuições exercidas pelos membros das carreiras das polícias civis e militares".

Tramitação
Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PLP-529/2009

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Daniella Cronemberger
Referência: Blog da Renata

PEC 300 será votada no próximo mês

Michel Temer, confirma para o próximo mês a votação da PEC 300

Defensor dos policiais militares e bombeiros militares, o deputado federal Major Fábio (DEM) revelou na tarde de hoje (12), em entrevista a um programa radiofônico na Capital do Estado, que o presidente da Câmara Federal, Michel Temer (PMDB) assegurou que a votação da PEC 300 se dará no próximo mês.

O Major não sabe se a votação acontecerá com o texto original da Proposta, mas acredita que não deve haver muitas alterações.

A importância da PEC 300, para o deputado ultrapassa os limites da Paraíba, ao revelar a carta divulgada pela imprensa internacional que diz que a Copa de 2016 será realizada num país em que a segurança pública é menosprezada, tendo em vista o salário que é pago ao policiais.

O deputado assegurou que irá acompanhar de perto os tramites da PEC 300, como vem fazendo em todos os meses, para garantir que votação seja concretizada em fevereiro.

Fonte: PB Agora
Referência: Blog da Renata