As inscrições para o ciclo 19 estão encerradas. O próximo período de inscrições, do ciclo 20, será de 13/08 a 17/08.
http://senaspead.ip.tv/ficha_inscricao/aviso.asp
Desde 20 de julho de 2009. Meus e-mails: ajanildo@gmail.com e ajanildo2@gmail.com
quarta-feira, 28 de julho de 2010
Morre mulher esfaqueada pelo próprio marido
Deusa Juvênio dos Santos, de 46 anos, não resistiu aos ferimentos no tórax.
Uma briga doméstica, registrada por policiais militares no final da manhã de ontem (27), resultou na morte de uma mulher. Deusa Juvênio dos Santos, 46 anos, foi esfaqueada pelo marido, José Francisco Cortez, de 63 anos em sua casa, localizada na Avenida Tomas Landim. Ela não resistiu aos ferimentos e morreu na noite desta terça-feira.
O marido foi preso em flagrante e encaminhado para Delegacia de Defesa da Mulher na tarde de ontem, quando sua esposa ainda estava viva. Ele desferiu golpes de faca contra o tórax da vítima.
http://www.nominuto.com/noticias/policia/morre-mulher-esfaqueada-pelo-proprio-marido/57401/
Projetos de Lei (Corpos de Bombeiros e Policias Militares)
PL-5433/2009
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Garante ao Policial Militar estadual o direito associativo, dispensando o dirigente eleito das suas funções para exercer mandato eletivo, pelo prazo máximo de três mandatos, na respectiva entidade.
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=439074
PL-3886/2008
Ementa: Dispõe sobre a defesa dos direitos e garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade.
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=407566
PL-6418/2009
Ementa: Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. Altera as Leis nºs 8.069, de 1990; 9.396, de 1996; 7.960, de 1989; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. Revoga a Lei nº 4.898, de 1965 - Lei de Abuso de Autoridade.
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=459697
PL-179/2003
Ementa: Dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, e dá outras providências.
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=105012
PL-5358/2009
Ementa: Altera os dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009. Substitui a expressão "Bombeiro Civil" por "Brigadista Particular".
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=437312
PL-4955/2009
Altera o art. 51 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Simplifica a decretação do estado de calamidade pública e situação de emergência, com vistas ao recebimento de recursos federais para as ações da Defesa Civil, exigindo a edição de decreto declaratório e apresentação de documentação.
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=428335
PL-4971/2009
Institui, no Ministério da Integração Nacional, o Fundo Nacional de Defesa Civil - FUNDEC, e dá outras providências. Revoga o Decreto-Lei nº 950, de 1969.
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=428740
PL-6908/2010
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor. Estabelece que os torcedores e frequentadores dos estádios e demais locais de realização de eventos esportivos com capacidade para mais de vinte mil pessoas deverão ser cadastrados para monitoramento dos eventos e eventual utilização em possíveis inquéritos policiais.
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=467934
PL-7085/2010
Altera a Lei nº 11.901 de 12 de janeiro de 2009. Altera a lei que regulamenta a profissão de bombeiro civil.
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=472415
PL 4982 - 2009
Ementa: Regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, renumerando-se os demais e dá outras providências.]
http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=428853
PL 4158 2008
Ementa: Dispõe sobre a garantia da legítima defesa por terceiro.Atribui estado de legítima defesa ao terceiro de boa-fé que se encontrar em posição privilegiada para a defesa de pessoa sob violência. http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=413187
PL 5967 - 2009
Ementa: Estabelece que o desertor que não for julgado dentro de trinta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo e revoga dispositivo que autoriza o encarregado do inquérito a manter incomunicável o indiciado que estiver legalmente preso.http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=448277
PL 6647 - 2009
Altera a redação do § 4º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 2003. Autoriza as entidades relacionadas nos incisos do art. 6º da Leinº 10.826, de 2003, a adquirir recarga de munição para suprimento de suas atividades de treinamento e formação de pessoal.http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=465042
PL 6628/2009
Ementa: Atualiza as penas previstas no Código Penal Militar, tipifica condutas criminosas na Administração Militar em licitações e contratos e define salário mínimo para adequação das penalidades previstas.http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=464362
PL 330 - 2006
Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.
http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=313128
PROPOSTAS DO CAPITÃO RODRIGUES PARA A CATEGORIA MILITAR DO ESTADO
Heriberto Rodrigues Barreto ingressou na Polícia Militar do RN no ano de 1988 como soldado. No ano de 1997 ascendeu ao oficialato e atualmente exerce o posto de Capitão.
É bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte e candidato à Deputado Estadual pela Coligação Força da União (DEM, PSDB, PMN, PSL e PSC) com o número 45190.
Em resposta à disponibilização do espaço para apresentação de suas propostas para a categoria policial militar, o Capitão Rodrigues enviou o seguinte e-mail:
Quero enfatizar que não me lancei candidato, mas fui lançado candidato pelo efetivo que comandava, na Zona Norte de Natal, situação devidamente apoiada por várias lideranças comunitárias dessa área, os quais contribuíram para que o projeto fosse difundido por todo o Estado.
A idéia surgiu em meados do ano passado, no entanto, quando me chamaram para ser o representante também já trouxeram os anseios juntos, conforme passo a elencá-los:
1. ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE CARREIRA PARA O POLICIAL.
Não podemos mais aceitar que policiais entrem na PM e se aposentem na mesma graduação (por exemplo: o soldado). Como se sabe, o Agente da Polícia Civil (APC) recebe promoção a cada cinco anos, enquanto nós policiais militares ficamos marchando no mesmo lugar, vendo o tempo passar - se eles podem, nós também devemos, por isto, não abrimos mão desse plano;
2. ADEQUAÇÃO DO NOSSO ESTATUTO AO ESTADO DEMOCRÁTIVO VIGENTE.
A nossa lei 4.630 (O Estatuto) é de 1976 - bem anterior a nossa Constituição Federal de 1988 -, portanto, temos que ajustá-lo, elaborando-o com regras claras, que contemplem a vida do policial ativo, inativo e pensionistas, que regule a jornada de trabalho dos militares, dentre outras situações;
3. REVOGAR O RDPM POR OUTRA LEI QUE O TRANSFORME EM CÓDIGO DE ÉTICA.
o RDPM (Regulamento Disciplinar da PMRN, é uma lei de 1982), foi elaborado para controlar a vida profissional e social do PM, o qual nós queremos transformá-lo em Código de ética, não somente por ser um termo jurídico mais adequado e socialmente aceito, mas para que possamos nos orgulhar de suas regras e para que possamos compará-lo ao Código de ética médica, ao Código de ética dos advogados, dentre outros.
4. CRIAÇÃO DE UM SETOR QUE CUIDE DA SAÚDE MENTAL DO MILITAR DO ESTADO.
Não sei se a maioria sabe, mas a PMRN só tem um psiquiatra para atender cerca de 10.000 (dez mil militares), mais de 3 mil inativos, pensionistas, dependentes etc. Diariamente lidamos com a vida e com a morte e o que acontece com o PM que mata uma pessoa? simplesmente é retirado da escala de serviço e colocado na guarda ou no rádio, ou continua na rua como se nada tivesse acontecido. Eu vi uma reportagem sobre os Estado Unidos: o policial que se envolve em conflito que resulte lesão corporal grave ou morte, submete-se a acompanhamento de especialistas e só volta à rua depois de um parecer destes
5. REDUÇÃO PARA 25 ANOS DO TEMPO DE SERVIÇO PARA O POLICIAL DO SEXO FEMININO: Esta é uma idéia pautada na individualidade biológica feminina (espero que não entendam como um ato discriminatório), para tanto, temos como referencial a situação dos professores concede aposentadoria às mulheres aos 25 anos de serviço. Porém, eu não sei se a maioria dos militares sabe, mas atualmente existe a concessão do “abono permanência”, ou seja, o militar que completar os 30 anos de serviços prestados faz a computação do tempo de serviço e para de pagar o IPE, assim, caso a PM FEM complete os 25 anos de serviço e queira permanecer na ativo, poderá requerer o benefício acima citado ou requer a reserva remunerada.
Matéria criada pela Sd Glaucia
http://sdglaucia.blogspot.com/2010/07/propostas-do-capitao-rodrigues-para.html
Ministro diz que uniforme militar incita a violência nos estádios
A farda das polícias militares, especialmente o uniforme camuflado utilizado pelos batalhões de choque, acaba incitando a violência nos estádios. A avaliação é do ministro do Esporte, Orlando Silva, que assinou há pouco com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Brasília, as novas regras para o Estatuto do Torcedor.
O ministro disse que o Estatuto tende a padronizar a atuação das polícias nos estádios e citou como exemplo a criação, no Rio de Janeiro, do Batalhão de Policiamento nos Estádios, que recebe treinamento especializado para atuar dentro e fora das praças esportivas.Orlando Silva lembrou a trágica morte de um torcedor atingido por um policial militar na cidade do Gama, no Distrito Federal, após a final do campeonato brasileiro de futebol de 2008. O torcedor são-paulino foi atingido por um tiro ao receber uma coronhada na cabeça durante uma batida policial na porta do estádio.
Casos como aquele não podem ocorrer. Por isso defendo o uso de armas não-letais nos estádios e a mudança no padrão estético do policiamento nos estádios. Acredito que a farda, em alguns casos a farda camuflada, acaba incitando a violência, afirmou.
O novo Estatuto prevê que as torcidas organizadas devem ser responsabilizadas criminalmente por atos de vandalismo dentro e fora dos estádios. È o que prevê o Estatuto do Torcedor, que foi sancionado hoje pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Brasília.
Pelo novo texto, os torcedores que forem presos em flagrante delito podem pegar de um a dois anos de prisão e ficarão impedidos de retornar aos estádios por tempo indeterminado. Aqueles que forem detidos portando objetos que possam ser usados em atos de violência responderão criminalmente.
Isso vai ajudar muito a polícia e a justiça porque hoje em dia, quando a polícia faz uma batida em um ônibus e recolhe estes objetos, como pedaços de pau, bombas e armas, nada acontece com os torcedores e eles são liberados para tornar a praticar atos de violência. Eles responderão criminalmente, afirmou o ministro do Esporte, Orlando Silva.
As novas regras serão publicadas no Diário Oficial da União de amanhã e vão valar para os jogos válidos pela Taça Libertadores da América, entre Internacional e São Paulo , e pela Copa do Brasil , envolvendo Vitória e Santos .
Autor: De Brasília - Vinícius Tavares
De desordeiros a criminosos
Presidente Lula sancionou ontem a lei que criminaliza a violência nos estádios brasileiros e exige o cadastramento dos integrantes das torcidas organizadas
Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, em cerimônia realizada no Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília, a lei que modifica o Estatuto do Torcedor e criminaliza a violência nos estádios brasileiros. O texto também pune a venda ilegal de ingressos e a manipulação do resultado das partidas. "É importante não apenas para o torcedor conhecer as regras, mas para a economia do futebol", disse o ministro do Esporte, Orlando Silva.
Governo concederá aposentadoria especial a servidores aos servidores públicos que trabalhem em funções de risco de saúde e de integridade física
Forçado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo federal vai conceder aposentadoria especial aos servidores públicos que trabalhem em funções de risco de saúde e de integridade física. Na terça-feira (27), o Ministério da Previdência Social publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1 que prevê a concessão do benefício especial para os servidores públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Essas regras valem para os servidores que conseguiram no STF o chamado Mandado de Injunção, instrumento usado para garantir um direito que, neste caso, está sendo negado por omissão do poder público, isto é, por falta de regulamentação de uma lei. A regra de concessão de aposentadorias especiais aos servidores vai vigorar até que o Projeto de Lei Complementar nº 555/2010, do Executivo, seja aprovado pelo Congresso Nacional. Em ano eleitoral, a aprovação da lei dificilmente será aprovada.
A Instrução Normativa do Ministério da Previdência estende ao servidor público um benefício que já é concedido aos trabalhadores das empresas privadas, aqueles que se aposentam pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que recebem pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em 2005, a Emenda Constitucional nº 47 alterou o parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição, e passou a prever a concessão de aposentadoria especial também para os servidores públicos. O problema é que, cinco anos depois, como a concessão do benefício não foi regulamentada isso gerou uma avalanche de questionamentos judiciais contra o governo.
http://renataaspra.blogspot.com/2010/07/governo-concedera-aposentadoria.html
Projeto prevê interdição de instituição que facilitar exploração de crianças
27/07/2010 10:41
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/149814.html
Arquivo - Diógenes Santos
Fagundes diz que a exploração sexual infantil está se alastrando.
Em caso de flagrante, de acordo com a proposta, o estabelecimento será imediatamente lacrado e impedido de funcionar. Já o proprietário ficará proibido de participar de sociedade em quaisquer outros estabelecimentos comerciais, uma vez comprovada sua responsabilidade por decisão judicial transitada em julgado.
Citando dados da Matriz Intersetorial de Enfrentamento da Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescente (trabalho coordenado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República), o deputado afirma que a exploração sexual contra crianças e adolescentes vêm se intensificado, se interiorizando e alcança hoje cidades pequenas e pobres em todas as regiões do País, não apenas cidades litorâneas ou turísticas.
“Dos 5.561 municípios brasileiros, ocorre exploração sexual de crianças e adolescentes em pelo menos 937. O número representa quase 17% das cidades do País”, afirma o deputado.
Tramitação
O projeto será examinado de forma conclusivaRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Continua:
Íntegra da proposta:
Reportagem - Oscar Telles
Edição - Newton Araújo
Edição - Newton Araújo
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