quarta-feira, 23 de dezembro de 2009

PL 91 - Proposição: PL-91/2007 Autor: Neilton Mulim - PR /RJ

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Deputado Federal NEILTON MULIM
Gabinete 639 – Anexo IV – Câmara dos Deputados - CEP. 70.160.900 – Brasília/DF
Tel.: 61 – 32155639 – Fax: 61 – 32152639 - e-mail: dep.neiltonmulim@camara.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2007.
(Do Senhor NEILTON MULIM)
Altera os arts. 79, 109 e 163 da
Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe sobre a
organização dos serviços de telecomunicações”, e dá
outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Os arts. 79, 109 e 163 da Lei nº 9472, de 16 de julho de
1997, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações”,
passam a vigorar, com as seguintes redações:
“Art. 79. ......................................................................................
§ 1° Obrigações de universalização são as que objetivam
possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a
serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e
condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das
telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, sendo os de
urgência e emergência gratuito. (NR)
..................................................................................................
Art. 109.....................................................................................:
..................................................................................................
II - os casos de serviço gratuito para o ente estatal e para a
população, como os de urgência e emergência; (NR)
..................................................................................................
Art. 163.....................................................................................
..................................................................................................
§ 2° ..........................................................................................:
III - o uso, pelos órgãos policiais e bombeiros, de freqüência nas
faixas destinadas a fins exclusivamente de segurança pública. (AC)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Deputado Federal NEILTON MULIM
Gabinete 639 – Anexo IV – Câmara dos Deputados - CEP. 70.160.900 – Brasília/DF
Tel.: 61 – 32155639 – Fax: 61 – 32152639 - e-mail: dep.neiltonmulim@camara.gov.br

PL-91/2007

Consulta Tramitação das Proposições



Proposição: PL-91/2007
Autor: Neilton Mulim - PR /RJ

Data de Apresentação: 08/02/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação: Ordinária
Situação: CCTCI: Aguardando Parecer.
Ementa: Altera os arts. 79, 109 e 163 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Determina o acesso gratuito em caso de emergência ou urgência aos meios de telecomunicação para entidades públicas ou para a população e permite o uso de uma faixa de radiofrequência exclusiva para uso da Polícia e dos Bombeiros Militares.

Indexação: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, gratuidade, serviço de telecomunicações, população, órgão público, acesso, telefone, emergência, urgência, autorização, Polícia, Bombeiro Militar, utilização, faixa, radiofrequência, segurança pública.

Despacho:
27/2/2007 - Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final
- CDC (DEFESA DO CONSUMIDOR)
PAR 1 CDC (Parecer de Comissão)
PRL 1 CDC (Parecer do Relator) - Vinicius Carvalho

Apensados
PL 428/2007 PL 515/2007 PL 585/2007 PL 1902/2007 PL 1907/2007

Requerimentos, Recursos e Ofícios
- PLEN (PLEN )
REQ 2587/2008 (Requerimento de Apensação) - Raul Jungmann


Última Ação:
27/2/2007 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

21/11/2007 - Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - Aprovado por Unanimidade o Parecer

29/11/2007 - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - Designado Relator, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC)

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Andamento:
8/2/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ).
27/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
27/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/2/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/03/07 PÁG 7144 COL 01.
1/3/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
1/3/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
2/3/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
12/3/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-428/2007.
28/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-515/2007.
11/9/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1902/2007.
11/9/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1907/2007.
31/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho
31/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs 428/2007, 515/2007, 585/2007, 1902/2007 e 1907/2007, apensados.
7/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Vista ao Deputado Luiz Bassuma.
13/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
21/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
23/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-428/2007, PL-515/2007, PL-585/2007, PL-1902/2007, PL-1907/2007 apensadas.
28/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 29/11/07, PÁG 63634 COL 01, Letra A.
29/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC)
30/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007)
12/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/4/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n° 2587, de 2008, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar n° 225/01 e n° 91/07.

Efetivo da PM será de 12 mil


Governadora envia projeto à AL e efetivo da PM será de 12 mil

Proposta do Executivo prevê o redimensionamento dos quadros de graduados da Polícia Militar; mais 1.700 postos serão criados.

Por Júlio Pinheiro
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Fotos: Vlademir Alexandre


"É uma proposta importante para a melhoria da auto-estima dos policiais"
A governadora Wilma de Faria enviou, na tarde desta quarta-feira (23), um presente de Natal aos policiais militares do estado: o projeto de redimensionamento dos quadros de graduados da Polícia Militar potiguar. Ao todo, o efetivo da corporação passará de 10.300 para 12 mil policiais, e ainda será ampliada a possibilidade de crescimento na carreira.

De acordo com a proposta da governadora, 1.700 novos postos de graduados serão criados e mais 300 vagas de graduados na área de Saúde. Com isso, crescem as possibilidades de ascensão na carreira, tanto entre os praças quanto entre os oficiais. Para os policiais, a medida será importantíssima para a melhoria dos serviços da Polícia Militar.

“Com o projeto, o estado não estará mais dividido apenas entre o policiamento do interior e o da região metropolitana. Haverá quatro grandes áreas de gestão, que serão a região oeste, Seridó-Trairi, Agreste e o Comando Metropolitano. A proposta vai interiorizar os comandos operacionais, já que os quadros de graduação vão crescer”, explicou o comandante do policiamento na capital, Coronel Araújo.

Segundo o comandante, há policiais militares que há mais de 10 anos não têm uma promoção e, com a aprovação da proposta, haverá um fluxo maior na carreira e o resultado será o oferecimento de um serviço de maior qualidade à população.



“É uma proposta importante para a melhoria da auto-estima dos policiais. Eles vão ter a certeza da carreira e quem ganha com isso é a sociedade, pois os policiais motivados irão prestar um melhor atendimento. As unidades da PM, batalhões, as diversas áreas, estarão em comando de pessoas que serão promovidas, o que motivará todos”, explicou.

Sobre quais vagas serão criadas, entre praças e oficiais, Cel. Araújo explicou que dependerá das promoções e, de acordo com a abertura das vagas, o governo promoverá a entrada de novos policiais, seja por um novo concurso ou acomodação dos suplentes.

Mesmo sendo enviado à Assembleia ainda neste ano, e havendo a possibilidade real da autoconvocação, a votação da matéria não está garantida para este ano. A proposta precisa ser inclusa na pauta quando a convocação dos parlamentares for publicada.



COMBATE VELADO | SAQUE VELADO | LADO R FT ANDRADE COMBAT | PARTE 1-25

Veja:  https://papamikejanildo.blogspot.com/2022/07/combate-velado-saque-velado-lado-r-ft.html https://papamikejanildo.blogspot.com/