PL-5433/2009
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Garante ao Policial Militar estadual o direito associativo, dispensando o dirigente eleito das suas funções para exercer mandato eletivo, pelo prazo máximo de três mandatos, na respectiva entidade.
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=439074
PL-3886/2008
Ementa: Dispõe sobre a defesa dos direitos e garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade.
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=407566
PL-6418/2009
Ementa: Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. Altera as Leis nºs 8.069, de 1990; 9.396, de 1996; 7.960, de 1989; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. Revoga a Lei nº 4.898, de 1965 - Lei de Abuso de Autoridade.
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=459697
PL-179/2003
Ementa: Dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, e dá outras providências.
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=105012
PL-5358/2009
Ementa: Altera os dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009. Substitui a expressão "Bombeiro Civil" por "Brigadista Particular".
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=437312
PL-4955/2009
Altera o art. 51 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Simplifica a decretação do estado de calamidade pública e situação de emergência, com vistas ao recebimento de recursos federais para as ações da Defesa Civil, exigindo a edição de decreto declaratório e apresentação de documentação.
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=428335
PL-4971/2009
Institui, no Ministério da Integração Nacional, o Fundo Nacional de Defesa Civil - FUNDEC, e dá outras providências. Revoga o Decreto-Lei nº 950, de 1969.
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=428740
PL-6908/2010
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor. Estabelece que os torcedores e frequentadores dos estádios e demais locais de realização de eventos esportivos com capacidade para mais de vinte mil pessoas deverão ser cadastrados para monitoramento dos eventos e eventual utilização em possíveis inquéritos policiais.
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=467934
PL-7085/2010
Altera a Lei nº 11.901 de 12 de janeiro de 2009. Altera a lei que regulamenta a profissão de bombeiro civil.
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=472415
PL 4982 - 2009
Ementa: Regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, renumerando-se os demais e dá outras providências.]
http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=428853
PL 4158 2008
Ementa: Dispõe sobre a garantia da legítima defesa por terceiro.Atribui estado de legítima defesa ao terceiro de boa-fé que se encontrar em posição privilegiada para a defesa de pessoa sob violência. http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=413187
PL 5967 - 2009
Ementa: Estabelece que o desertor que não for julgado dentro de trinta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo e revoga dispositivo que autoriza o encarregado do inquérito a manter incomunicável o indiciado que estiver legalmente preso.http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=448277
PL 6647 - 2009
Altera a redação do § 4º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 2003. Autoriza as entidades relacionadas nos incisos do art. 6º da Leinº 10.826, de 2003, a adquirir recarga de munição para suprimento de suas atividades de treinamento e formação de pessoal.http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=465042
PL 6628/2009
Ementa: Atualiza as penas previstas no Código Penal Militar, tipifica condutas criminosas na Administração Militar em licitações e contratos e define salário mínimo para adequação das penalidades previstas.http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=464362
PL 330 - 2006
Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.
http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=313128
Nenhum comentário:
Postar um comentário