RETOMADA

 

retomada

Pressupostos Processuais (Teoria Geral do Processo, lecionada pelo Prof. Me. Eduardo de Almeida Gonçalves):

1. Conceito Geral

Os pressupostos processuais são os requisitos indispensáveis para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo.

Não se confundem com o mérito; seu exame avalia a regularidade do procedimento e a validade da tutela jurisdicional, sem decidir se o autor tem ou não razão sobre o direito material.

A ausência de um pressuposto processual pode resultar na extinção do processo sem resolução do mérito.

2. Planos de Análise: Existência, Validade e Mérito

Existência do Processo: Verifica se há um processo juridicamente constituído com base em elementos mínimos, antecedendo a análise de regularidade.

Validade: Examina se o processo já existente possui um desenvolvimento regular. Um processo pode existir e, ainda assim, apresentar vícios de validade.

Mérito: Analisa a procedência ou improcedência da pretensão do autor.

3. Pressupostos Processuais de Existência

São os elementos mínimos e estritamente positivos necessários para formar a relação processual:

Demanda (ou pedido): Provocação inicial direcionada ao Poder Judiciário por meio da petição inicial. A petição inicial válida é diferente da existência pura da demanda.

Juiz investido: Órgão ou agente regularmente investido na função jurisdicional conforme os requisitos legais e constitucionais.

Citação (ou tentativa efetiva de citação): Ato que visa integrar o réu, executado ou interessado à relação processual. A mera existência/tentativa difere da citação válida.

4. Pressupostos Processuais de Validade

Incidem sobre um processo que já foi constituído e classificam-se em:

Objetivos Positivos: Petição inicial válida, citação válida e regularidade formal dos atos processuais.

Subjetivos Positivos: Competência do juízo (que pode ser absoluta — interesse público, matéria/pessoa/função, reconhecível de ofício — ou relativa — território/valor, prorrogável pelo silêncio das partes), imparcialidade do magistrado (impedimento e suspeição), além da capacidade e regularidade de representação das partes.

Negativos (devem estar ausentes para o desenvolvimento válido):

Perempção: Impedimento gerado pelo reiterado abandono de ações pelo autor (art. 486, parágrafo 3º do CPC).

Litispendência: Repetição de uma ação idêntica (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) enquanto outra ainda está em curso.

Coisa julgada: Repetição de ação idêntica após uma decisão definitiva e estabilizada.

Convenção de arbitragem: Opção válida das partes pela via arbitral, que deve ser alegada pelo réu no momento oportuno.

5. Consequências Processuais

A verificação de vícios insanáveis ou a falta de saneamento/correção nos pressupostos processuais acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito.

 

Exercícios:

Com base nas questões apresentadas no documento de exercícios de Direito Processual Civil, seguem as respostas corretas e fundamentadas para cada uma das 10 questões:

Questão 1  - Enunciado: João ajuíza demanda com pedido indenizatório apenas em face de José. Esse, por sua vez, em contestação, requer a citação de Maria, também devedora solidária do contrato firmado entre as referidas partes.

Gabarito: B) Chamamento ao processo;

Justificativa: O chamamento ao processo é a modalidade de intervenção de terceiros cabível quando o réu chama para integrar o polo passivo os outros devedores solidários, nos termos do Código de Processo Civil.

Questão 2 - Enunciado: Sobre o instituto da conexão, é correto afirmar que:

Gabarito: E) Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Justificativa: Conforme o parágrafo 3º do art. 55 do CPC, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, aplicandɔ-se também a regra para evitar decisões conflitantes ou contraditórias.

Questão 3 - Enunciado: A respeito das disposições sobre Função Jurisdicional, assinale a afirmativa incorreta.

Gabarito: D) As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, mas a cláusula de eleição de foro não vincula os herdeiros e sucessores.

Justificativa: A afirmativa está incorreta porque a cláusula de eleição de foro obriga sim os herdeiros e sucessores (conforme o art. 63, parágrafo 1º, do CPC).

Questão 4 - Enunciado: Em matéria de competência, assinale a alternativa correta.

Gabarito: B) A prevenção é efeito da citação válida.

Justificativa: De acordo com o art. 240 do CPC, a citação válida induz litispendência, litispendência parcial e torna prevento o juízo.

 

 

 

 

Questão 5 - Enunciado: Segundo dispõe o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), admite-se a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

Gabarito: C) Aquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

Justificativa: Esta é a hipótese clássica de cabimento da denunciação da lide prevista no art. 125, inciso II, do CPC.

Questão 6 - Enunciado: O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os atos processuais:

Gabarito: C) Independam de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir;

Justificativa: O CPC adota o princípio da instrumentalidade das formas, determinando que os atos processuais independem de forma rígida, exceto quando a lei expressamente exigir (princípio da liberdade das formas / art. 188 do CPC).

Questão 7 - Enunciado: Sobre a figura do amicus curiae no vigente Código de Processo Civil, NÃO é correto afirmar:

Gabarito: C) A legislação em questão somente admite que figure como amicus curiae pessoa jurídica.

Justificativa: A afirmação é falsa porque tanto pessoas jurídicas quanto pessoas naturais (bem como órgãos ou entidades especializadas) podem atuar como amicus curiae, desde que atendidos os requisitos legais de representatividade adequada.

Questão 8 - Enunciado: São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária:

Gabarito: C) O escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor e o contabilista.

Justificativa: O rol legal de auxiliares da justiça no CPC (art. 149) contempla exatamente esses profissionais, excluindo figuras como motoristas particulares ou promotores de justiça (que integram o Ministério Público).

Questão 9 - Enunciado: No que se refere à competência interna, é correto afirmar:

Gabarito: A) A competência em razão do valor da causa será sempre critério relativo, nunca absoluto.

Justificativa: A competência fundada no valor da causa e no território classifica-se como de natureza relativa, derrogável pelas partes.

 

Questão 10 - Enunciado: A prática eletrônica processual, que inclui o peticionamento eletrônico, pode ocorrer para a validade do ato para fins de contagem do prazo:

Gabarito: E) Em qualquer horário até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.

Justificativa: Conforme a Lei do Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006, art. 10, parágrafo 1º), os atos realizados por meio eletrônico podem ser enviados em qualquer horário até as 24 horas do último dia do prazo.

Questão 1 - Pedro ajuizou ação de cobrança em face de Carlos. Em contestação, Carlos requer o ingresso de Roberto no polo passivo, alegando ser ele fiador da obrigação discutida.

A modalidade de intervenção de terceiros cabível é:

A) Assistência simples.

B) Nomeação à autoria.

C) Chamamento ao processo.

D) Amicus curiae.

E) Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Gabarito: C) Chamamento ao processo.

Justificativa: O réu pode chamar ao processo o fiador ou os demais coobrigados, conforme previsão do CPC.

Questão 2 - Sobre a conexão entre ações, assinale a alternativa correta:

A) Somente haverá conexão quando as partes forem idênticas.

B) A conexão depende da identidade simultânea de partes, pedido e causa de pedir.

C) A conexão não produz qualquer efeito sobre a competência.

D) Processos conexos nunca poderão ser reunidos após a sentença.

E) Mesmo sem conexão, processos podem ser reunidos para evitar decisões conflitantes ou contraditórias.

Gabarito: E)

Justificativa: O art. 55, §3º, do CPC autoriza a reunião de processos quando houver risco de decisões contraditórias.

Questão 3 - Sobre a eleição de foro, assinale a alternativa incorreta.

A) É admitida para direitos e obrigações.

B) Deve constar de instrumento escrito.

C) Vincula herdeiros e sucessores.

D) Pode alterar competência absoluta.

E) Produz efeitos entre os contratantes.

Gabarito: D)

Justificativa: A eleição de foro somente pode modificar competência relativa, jamais competência absoluta.

Questão 4 - De acordo com o CPC, a citação válida:

A) Apenas constitui o réu em mora.

B) Suspende automaticamente o processo.

C) Não produz efeitos sobre a competência.

D) Torna prevento o juízo.

E) Extingue a prescrição.

Gabarito: D)

Justificativa: A citação válida induz litispendência, torna litigiosa a coisa e torna prevento o juízo.

Questão 5 - Assinale a hipótese que admite denunciação da lide:

A) Desejo de ampliar a produção de provas.

B) Convocação de testemunha especializada.

C) Chamada de terceiro obrigado a indenizar regressivamente a parte vencida.

D) Inclusão de qualquer interessado na demanda.

E) Participação de entidade representativa da sociedade.

Gabarito: C)

Justificativa: O CPC prevê a denunciação da lide contra aquele obrigado por lei ou contrato a indenizar regressivamente a parte vencida.

 

Questão 6  - Quanto à forma dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A) Todos os atos dependem de forma prevista em lei.

B) Nenhum ato processual exige forma específica.

C) Os atos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.

D) Apenas atos do juiz exigem forma legal.

E) Os atos das partes são sempre informais.

Gabarito: C)

Justificativa: O CPC adota o princípio da liberdade das formas, previsto no art. 188.

Questão 7 - Sobre o amicus curiae, assinale a alternativa correta.

Somente pessoas jurídicas podem atuar como amicus curiae.

B) O amicus curiae torna-se parte do processo.

C) O ingresso depende da relevância da matéria e da representatividade adequada.

D) Somente pode atuar em ações de controle concentrado de constitucionalidade.

E) Seu ingresso depende da concordância das partes.

Gabarito: C)

Justificativa: O CPC admite a participação do amicus curiae quando a matéria possuir relevância e houver representatividade adequada.

Questão 8 - São considerados auxiliares da Justiça:

Juiz, promotor e defensor público.

B) Advogado, delegado e promotor.

C) Oficial de justiça, perito, tradutor e conciliador judicial.

D) Procurador da República e tabelião.

E) Membro do Ministério Público e contador.

Gabarito: C)

Justificativa: O art. 149 do CPC elenca diversas figuras que atuam como auxiliares da Justiça.

Questão 9 - Em relação à competência, é correto afirmar que:

A) A competência absoluta pode ser modificada pela vontade das partes.

B) A competência territorial possui natureza absoluta.

C) A incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício pelo juiz em qualquer caso.

D) A competência absoluta decorre da matéria, da pessoa ou da função.

E) Não existem hipóteses de modificação de competência.

Gabarito: D)

Justificativa: A competência absoluta está relacionada, entre outros critérios, à matéria, à pessoa e à função.

Questão 10 - Considerando os atos processuais eletrônicos, assinale a alternativa correta.

Somente podem ser praticados durante o horário de expediente forense.

B) Devem ser praticados até 18h do último dia do prazo.

C) São vedados nos fins de semana.

D) Dependem de confirmação presencial posterior.

E) Podem ser praticados até as 24h do último dia do prazo.

Gabarito: E)

Justificativa: Conforme a Lei nº 11.419/2006, considera-se tempestivo o ato eletrônico praticado até as 24 horas do último dia do prazo.

Gabarito Geral

1 C

2 E

3 D

4 D

5 C

6 C

7 C

8 C

9 D

10 E

Nível: Estácio | Direito Processual Civil I | CPC/2015.

TGP (competência, conexão, continência, intervenção de terceiros, amicus curiae, atos processuais e auxiliares da justiça), seguem 10 questões inéditas.

Questão 1  - (CESPE/CEBRASPE Adaptada) - No que se refere aos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A) Todo ato processual exige forma prevista expressamente em lei.

B) Os atos processuais serão considerados nulos sempre que não observarem a forma legal, ainda que atinjam sua finalidade.

C) Os atos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.

D) O CPC veda a prática de atos processuais por meio eletrônico.

E) As partes não podem convencionar calendário processual.

Gabarito: C.

Questão 2 - (FGV Adaptada) Sobre a conexão, assinale a alternativa correta.

A) A conexão exige identidade de partes.

B) Processos conexos jamais serão reunidos.

C) A conexão ocorre apenas quando os pedidos são idênticos.

D) A sentença em um dos processos não interfere na reunião.

E) Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar decisões conflitantes ou contraditórias, ainda que não haja conexão.

Gabarito: E.

Questão 3 - (TJ Adaptada) Quanto à continência, assinale a alternativa correta.

A) Ocorre quando apenas as partes são idênticas.

B) Ocorre quando apenas os pedidos são idênticos.

C) Havendo continência, as ações devem ser reunidas para julgamento conjunto, ressalvada a hipótese de a ação continente ter sido proposta anteriormente.

D) A continência produz extinção automática de ambas as ações.

E) A continência não gera qualquer efeito processual.

Gabarito: C.

Questão 4 - (Adaptada) - Carlos foi demandado em ação de cobrança. Em contestação, requer a inclusão de André, também devedor solidário da obrigação.

Nessa hipótese, ocorre:

Assistência simples.

Chamamento ao processo.

Denunciação da lide.

Oposição.

Nomeação à autoria.

Gabarito: B.