PLP-529/200 - Marcelo Itagiba - PMDB /RJ - Fixa o piso remuneratório profissional dos servidores Policiais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Altera a Lei nº 10.201, de 2001.

Consulta Tramitação das Proposições

Proposição: PLP-529/2009   Avulso  Autor: Marcelo Itagiba - PMDB /RJ  Data de Apresentação: 22/10/2009 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de tramitação:  Prioridade Situação: CSPCCO: Aguardando Parecer. Ementa: Dispõe sobre o piso remuneratório profissional dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências. Explicação da Ementa: Fixa o piso remuneratório profissional dos servidores Policiais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Altera a Lei nº 10.201, de 2001. Indexação: Regulamentação, fixação, valor, subsídio, piso salarial, remuneração, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinação, recursos financeiros, fundo, complementação, remuneração, Policial, prioridade, avaliação, projeto, estados, pagamento, piso salarial profissional. Despacho:  29/10/2009 - Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Legislação Citada  Última Ação: 29/10/2009 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade  4/11/2009 -  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) -  Designado Relator, Dep. Major Fábio (DEM-PB) Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos. Andamento: 22/10/2009 PLENÁRIO  (PLEN)  Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).  29/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)  Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade  3/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)  Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/11/2009. 3/11/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)  Recebimento pela CSPCCO. 4/11/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)  Designado Relator, Dep. Major Fábio (DEM-PB)