sábado, 15 de maio de 2010

Deputados denunciam manobras para evitar votação da PEC 300

Durante a reunião da CPI da Violência Urbana, deputados afirmaram que existe manipulação para evitar a votação da PEC 300/08. Para o deputado Francisco Tenório (PMN-AL), os destaques apresentados são manobras protelatórias da base do governo para prolongar a votação do texto.
A proposta, que cria o piso nacional para policiais e bombeiros, já foi votada em primeiro turno na forma de uma emenda que une a PEC 300/08 e a 446/09, mas há vários destaques pendentes de votação.
Recesso branco
Para o deputado Capitão Assumção (PSB-ES), os líderes do governo têm se escondido dos representantes das policias que defendem a votação da PEC. Ele disse que a proposta do líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), de antecipar o recesso branco para junho tem o objetivo de impedir as votações na Casa. “O governo esta usando de todas as artimanhas para que nada seja votado neste ano”, disse o deputado.
Para o deputado Paes de Lira (PTC-SP), a retirada de pauta da PEC foi uma manobra ilegal do presidente da Casa, Michel Temer. “Essa proposta foi retirada da pauta em março numa imposição autoritária e antiregimental que não pode mais ser tolerada”, criticou.
A audiência continua no plenário 11.
Continue acompanhando a cobertura desta audiência.

CPI da Violência Urbana vai defender PECs 300 e 308, diz relator


O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência Urbana, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou que o documento final da CPI vai defender a aprovação das Propostas de Emenda à Constituição 300/08, que define o piso salarial nacional para policiais e bombeiros, e 308/04, que cria a Polícia Penal. Além disso, o relatório vai propor que seja intensificado o policiamento nas fronteiras.
Paulo Pimenta também vai sugerir a criação de uma receita provisória para o pagamento desse piso até que seja criado um fundo específico. Essa receita seria uma contribuição, nos moldes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidente sobre as bebidas alcoólicas.
“Esse setor é responsável pelo maior nível de violência e de acidentes de trânsito e deve financiar ações de segurança pública até que o fundo com o papel de cada estado e município seja definido”, disse.
A reunião foi encerrada há pouco.

ATENÇÃO CARABINAS DE PRESSÃO NÃO SÃO ARMAS DE FOGO.

De acordo com a Portaria n° 36-DMB, de 09 de dezembro de 1999, (norma que regula o comércio de armas e munições aprovada pelo Ministério da Defesa e Exército Brasileiro) armas de pressão por ação de mola, com calibre igual ou inferior a 6mm, não são armas de fogo. Portanto:
- Não necessitam de registro para sua aquisição, porém sua venda só é permitida a maiores de 18 anos com devida comprovação;
- Não necessitam de guia de tráfego para transporte e deslocamento;
Veja abaixo a transcrição do trecho da Portaria n° 36-DMB/99:

TÍTULO II
NORMAS PARA AQUISIÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, POR CIVIS, MILITARES E POLICIAIS
CAPÍTULO VII
Da Venda de Armas de Pressão

Art. 16. As armas de pressão, por ação de mola ou gás comprimido, não são armas de fogo, atiram setas metálicas, balins ou grãos de chumbo, com energia muito menor do que uma arma de fogo.
Art. 17. As armas de pressão por ação de mola, com calibre menor ou igual a 6 (seis) mm, podem ser vendidas pelo comércio não especializado, sem limites de quantidade, para maiores de 18 (dezoito) anos, cabendo ao comerciante a responsabilidade de comprovar a idade do comprador.

COMBATE VELADO | SAQUE VELADO | LADO R FT ANDRADE COMBAT | PARTE 1-25

Veja:  https://papamikejanildo.blogspot.com/2022/07/combate-velado-saque-velado-lado-r-ft.html https://papamikejanildo.blogspot.com/