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Mostrando postagens de Junho 5, 2010

Tudo sobre o emprego / uso de algemas

Publicado: sábado, 23 de agosto de 2008Tudo o que você precisa saber sobre o emprego / uso de algemas após a edição da Súmula vinculante nº11 do STF.


É companheiro de labuta, está cada dia mais difícil trabalhar. Até um procedimento rotineiro, como o da algemação, que deveria ser a regra, foi definido pela Sumúla 11 do Superior Tribunal Federal (STF) como um ato de excepcionalidade, somente lícito em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros. Segundo os doutos magistrados, a excepcionalidade do emprego da algema deve ser justificada por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil de Estado.

É companheiro, e o direito do policial à vida, à segurança, onde fica? A quem vamos recorrer? Sim, uma pergunta bem pertinente, a quem vamos recorrer…

Da Resistência à Prisão e da Lavratura do Auto de Resistência à Prisão

Art. 282.  À exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei, e mediante ordem escrita da autoridade competente. Art. 283.  A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
Art. 284.  Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso. Resistência no Código Penal Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena – detenção, de dois meses a dois anos.
§ 1o. Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena – reclusão, de um a três anos.
§ 2o. As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. É essencial para a configuração do crime que o agente use violência física ou ameaça. Desobediência no Código Pen…

Acidente na reta Tabajara deixa cinco feridos graves

Dois veículos, sendo um gol e um uno, colidiram frontalmente. As vítimas já estão sendo encaminhadas ao Clóvis Sarinho, segundo a PRF.Por Melina França
Dois veículos, sendo um uno e um gol, colidiram frontalmente na reta Tabajara, sentido Macaíba - Mossoró. Conforme informações preliminares da Polícia Rodoviária Federal (PRF), cinco pessoas ficaram gravemente feridas.
De acordo com o inspetor Roberto Cabral, da PRF, eles já foram encaminhados ao Pronto Socorro Clóvis Sarinho.

*Mais informações em instantes

http://www.nominuto.com/noticias/policia/acidente-na-reta-tabajara-deixa-cinco-feridos-graves/54221/

Manual da Cidadania PM/RN

Manual da Cidadania PM/RN Capítulo I
Os Direitos Humanos
1.0 - Considerações preliminares
Os Direitos Humanos e a dignidade da pessoa são marcos da justiça, pois não podemos falar em justiça sem
tratarmos do respeito aos Direitos Humanos.
A justiça só está presente onde os Direitos Humanos são respeitados. Isso implica em afirmar que desrespeitar os Direitos Humanos constitui-se em injustiça.
Defender os Direitos Humanos é defender e promover a justiça: é respeitar a pessoa acima de tudo.
A sociedade deve ter constante preocupação com a manutenção e respeito aos direitos Humanos, pois essa luta pela eqüidade social, pela liberdade e pela vida caracteriza a luta pela justiça.
A justiça é caracterizada pelo respeito aos Direitos Humanos. Assim, quando alguém comete um crime, a sociedade deve respeitar os direitos dessa pessoa e punir a sua conduta;
ISSO É FAZER JUSTIÇA.
2.0 - Previsão constitucional
A Carta Magna p…