ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PMRN DE 1976
RIO GRANDE DO NORTE LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 03/DEZEMBRO/1976 Dispõe sobre a organização básica do polícia militar do rio Grande do Norte e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FAZ SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS FINS E DA SUBORDINAÇÃO Art. 1º. A Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, considerada força auxiliar, reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade do Governador, nos termos do Decreto Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, e da Constituição Estadual (art. 165), destina-se à garantia dos Poderes constituídos e à manutenção da ordem pública, n área do território estadual. Art. 2º. Compete a Polícia Militar:
