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Mostrando postagens de Outubro 15, 2010

Sentença favorece homem que evitou assalto a carro

A juíza trabalhista Maria Rita Manzarra de Moura Garcia proferiu sentença favorável, em parte, ao trabalhador que no ano passado ajudou a polícia a evitar um dos maiores assaltos a carro forte no Rio Grande do Norte. Na sentença expedida no final da tarde de ontem, a magistrada concedeu ao auxiliar de operações Wellington Lima de Farias uma indenização de R$ 200 mil. O trabalhador, apesar de ter recebido garantias da empresa onde trabalhava foi demitido dois dias após a polícia ter evitado o assalto ao carro forte da empresa Nordeste dentro do estacionamento do supermercado Hiper Bompreço, da avenida Alexandrino de Alencar, em Morro Branco. Informações da polícia dão conta que a quadrilha roubaria em torno de R$ 400 mil. 
aldair dantasMaria Rita Manzarra de Moura Garcia explica que reclamada expôs o funcionário a graves riscos Com o trânsito em julgado da decisão, a empresa Sena Terceirização de Serviços Limitada – onde Wellington era funcionário - tem 15 dias para pagar o montante sob …

STF Reconhece Direito de Policiais Militares se Aposentarem com 25 Anos de Serviço

Atenção! Todos os policiais militares conquistaram o direito de se aposentarem, com proventos integrais, aos 25 anos de serviços prestados à Polícia Militar. Esse é o novo entendimento dos Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tais entendimentos foram emitidos em sede de Mandado de Injunção, que é uma ação movida quando não existe uma lei que trate de algum direito constitucional.
De fato, a aposentadoria especial por periculosidade está prevista no Art. 40, § 4º da Constituição Federal de 1988, e até o presente momento, o Governo do Estado nada fez para editar lei que regulamente tal direito. Dessa forma, os Desembargadores reconheceram que a atividade policial militar é de fato de alta periculosidade, e por isso, determinaram que a lei aplicável ao Regime Geral de Previdência (Lei 8213) seja agora aplicável ao policial militar, em face da demora do legislador paulista. Com isso, os Tribunais demonstram cada vez mais a nova visão no sentido de que cabe ao Pod…