PL-5799/2009 - Capitão Assumção - PSB /ES

Consulta Tramitação das Proposições

Proposição: PL-5799/2009   Avulso  Autor: Capitão Assumção - PSB /ES  Data de Apresentação: 18/08/2009 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de tramitação:  Ordinária Situação: CSPCCO: Aguardando Parecer. Ementa: Estipula carga horária semanal máxima para os operadores de segurança que especifica, tais como os que compõem os organismos militares estaduais, polícia judiciária e guardas municipais. Indexação: Fixação, jornada de trabalho, carga horária, Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar, Guarda Municipal, Guarda Portuária, Policial Rodoviário Federal, Policial Federal, proibição, redução, remuneração. Despacho:  28/8/2009 - Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Legislação Citada  Requerimentos, Recursos e Ofícios   - PLEN (PLEN )       REQ 5461/2009 (Requerimento) - Capitão Assumção  Última Ação: 28/8/2009 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária  22/9/2009 -  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) -  Designado Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL) Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos. Andamento: 18/8/2009 PLENÁRIO  (PLEN)  Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES).  28/8/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)  Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária 1/9/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)  Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/9/2009. 2/9/2009 PLENÁRIO  (PLEN)  Apresentação do Requerimento 5461/2009 pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que requer nos termos do artigo 102, § 4° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados inclusão de assinatura no PL 5799/2009.  3/9/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)  Recebimento pela CSPCCO. 21/9/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)  Indeferido o Req. 5461/09 conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, tendo em vista a intempestividade do pedido (art. 102, § 4º, do RICD). Publique-se. Oficie-se." 22/9/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)  Designado Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL) 23/9/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)  Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2009) 6/10/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)  Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.