http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=463451
Projeto de Lei e Outras Proposições
Consulta Tramitação das Proposições
Data de Apresentação: 09/12/2009
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Matérias sujeitas a normas especiais: Especial
Proposição Originária: PEC-41/2008 Situação: PLEN: Pronta para Pauta.
Ementa: Institui o piso salarial para os servidores policiais.Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Matérias sujeitas a normas especiais: Especial
Proposição Originária: PEC-41/2008 Situação: PLEN: Pronta para Pauta.
Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação: Alteração, Constituição Federal, Segurança Pública, criação, fundo contábil, base de cálculo, receita tributária, cobertura, piso salarial, pagamento, salário, servidor público, policial.
Despacho:
16/12/2009 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
PLEN (PLEN )
EAG 1/2010 (Emenda Substitutiva Aglutinativa Global) - Henrique Eduardo Alves EAG 2/2010 (Emenda Substitutiva Aglutinativa Global) - Arnaldo Faria de Sá
Legislação Citada
Pareceres, Votos e Redação Final
PLEN (PLEN )
DVT 1/2010 (Declaração de Voto) - Valdemar Costa Neto Apensados
PEC 300/2008
PEC 340/2009
Requerimentos, Recursos e Ofícios
PLEN (PLEN )
REC 361/2010 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)) - Arnaldo Faria de Sá REC 362/2010 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)) - Marcelo Itagiba
REQ 6016/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Acélio Casagrande
REQ 6064/2009 (Requerimento de Apensação) - Sergio Petecão
REQ 6110/2009 (Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual) - Sergio Petecão
REQ 6187/2010 (Requerimento de Apensação) - João Campos
REQ 6240/2010 (Requerimento de Apensação) - João Campos
REQ 6606/2010 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Dagoberto
REQ 6697/2010 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Vital do Rêgo Filho
REQ 6898/2010 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Fábio Faria
REQ 6923/2010 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Miro Teixeira
REQ 6931/2010 (Requerimento) - Ronaldo Caiado
REQ 6933/2010 (Requerimento) - Fábio Souto
REQ 7414/2010 (Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária) - João Campos
REQ 7477/2010 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Paulo Pereira da Silva
REQ 7533/2010 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Sueli Vidigal
REQ 7534/2010 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Francisco Tenorio
REQ 319/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Mendonça Prado
Última Ação:
| Data | |
|---|---|
| 17/8/2010 - | PLENÁRIO (PLEN) - Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
Andamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.| Data | |
|---|---|
| 24/3/2009 | PLENÁRIO (PLEN) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP).(íntegra) |
| 8/12/2009 | PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do REQ 6016/2009, pelo Dep. Acélio Casagrande, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 41/2008 do Senado Federal, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"." DCD 09/12/09 PAG 69789 COL 01.(publicação) |
| 9/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebido o Ofício nº 2980/2009 do Senado Federal que encamjnha à revisão da Câmara dos Deputados , a Proposta de Emenda à Constituição nº 41 de 2008 constante dos autógrafos juntos, que Institui o piso salarial para os servidores policiais.(íntegra) |
| 9/12/2009 | PLENÁRIO (PLEN) Apresentação da PEC 446/2009, do Senado Federal - Renan Calheiros, que "institui o piso salarial para os servidores policiais."(íntegra) |
| 15/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do Requerimento nº 6064/2009 pelo Deputado Sergio Petecão (PMN-AC) que requer a tramitação conjunta da PEC 446/2009 com a PEC 300/2008. DCD de 16/12/09 PÁG 71423 COL 01.(publicação) |
| 16/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (íntegra) |
| 17/12/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/09 PÁG 72485 COL 01.(publicação) |
| 17/12/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC. |
| 17/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do Requerimento nº 6110/2009, pelo Deputado Sergio Petecão (PMN-AC), que requer a retirada do Requerimento nº 6064/2009. |
| 3/2/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do REQ 6187/2010, pelo Dep. João Campos, que "solicito o apensamento da PEC nº 446/2009 à PEC n.º 340/2009 e suas apensadas, por tratar de assuntos correlatos." DCD de 04/02/10 PÁG 01193 COL 01.(publicação) |
| 8/2/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Despacho exarado ao Req. 6110/09, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro a retirada do Requerimento n. 6.064/2009 (art. 114, V, do Regimento Interno). Publique-se. Oficie-se." DCD 09/02/10 PAG 1628 COL 02.(publicação) |
| 8/2/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.187, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142 c/c o Art. 143, II, "a", ambos do Regimento Interno. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 340/2009 e suas apensadas à PEC n. 446/2009. Oficie-se. Publique-se. "(íntegra) |
| 10/2/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Memorando n.º 017/10 à CCJC solicitando a apensação da PEC 340/09 e suas apensadas à PEC 446/09.(íntegra) |
| 11/2/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 6240/2010, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que solicita "o apensamento da PEC n.º 446/2009 à PEC n.º 300/2008, por tratar de assuntos correlatos".(íntegra) |
| 11/2/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do REQ 6240/2010, pelo Dep. João Campos, que "solicito o apensamento da PEC n.º 446/2009 à PEC n.º 300/2008, por tratar de assuntos correlatos."(íntegra) |
| 24/2/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Despacho exarado ao REQ 6240/10: "DEFIRO, nos termos do art. 142 c/c o art. 143, II, "a", ambos do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se". DCD 25 02 10 PAG 4500 COL 02.(publicação) |
| 24/2/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apensação da PEC-300/2008 a esta proposição.(íntegra) |
| 26/2/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Memorando n.º 037/10 à CCJC solicitando a devolução desta, em razão de apensação à PEC 300/08.(íntegra) |
| 26/2/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) À republicação em virtude de apensações. |
| 2/3/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). |
| 2/3/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
| 2/3/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:00). |
| 2/3/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). |
| 2/3/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Questão de Ordem do Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), para excluir a expressão: "ou cargo de carreira dirigente", constante do parágrafo único do art. 97 da Constituição Federal (art. 2º da Emenda Aglutinativa). Presidente acolhe a Questão de Ordem. |
| 2/3/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. |
| 2/3/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Paes de Lira (PTC-SP) e Dep. Lincoln Portela (PR-MG). |
| 2/3/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Aprovado o Requerimento. |
| 2/3/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Encerrada a discussão. |
| 2/3/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Votação em primeiro turno. |
| 2/3/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Major Fábio (DEM-PB). |
| 2/3/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Votação do Requerimento do Dep. Henrique Eduardo Alves, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, que solicita preferência (Destaque) para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, sobre o Substitutivo adotado pela Comissão Especial. |
| 2/3/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) e Dep. José Genoíno (PT-SP). |
| 2/3/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Aprovado o Requerimento. |
| 2/3/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, apresentada à PEC nº 300/08, ressalvados os destaques. Sim: 393; abstenção: 2; total: 395. (Observação: Acolhida Questão de Ordem do Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), para excluir a expressão: "ou cargo de carreira dirigente", constante do parágrafo único do art. 97 da Constituição Federal (art. 2º da Emenda Aglutinativa). |
| 2/3/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 03/03/10 PAG 5754 COL 01.(publicação) |
| 3/3/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). |
| 3/3/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. |
| 3/3/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:15) |
| 3/3/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Questão de Ordem formulada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) no sentido do não-acolhimento dos destaques apresentados a esta proposta, em face de os mesmos inverterem o sentido da matéria. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem. O Deputado recorreu à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
| 3/3/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Votação da expressão "extensiva aos inativos e aos policiais e bombeiros militares dos extintos Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá", constante da Emenda nº 4 apresentada à PEC nº 300/08 , para inseri-la ao final do § 9º do artigo 144 do artigo 1º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB/PCdoB/ PMN/PRB. |
| 3/3/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Nazif (PSB-RO). |
| 3/3/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Aprovado o Destaque. Sim: 322; abstenção: 1; total: 323. |
| 3/3/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Adiada a continuação da votação, de ofício. DCD de 04/03/10 PÁG 6187 COL 02.(publicação) |
| 4/3/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do REC 361/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 606, de 2010, sobre o acolhimento de destaques à emenda aglutinativa aprovada na PEC n. 446, de 2009". DCD 12/03/10 PAG 8276 COL 02.(publicação) |
| 9/3/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Continuação da votação em primeiro turno. |
| 4/3/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do REC 362/2010, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 607, de 2010, sobre o acolhimento de destaques à emenda aglutinativa aprovada na PEC n. 446, de 2009". DCD 12/03/10 PAG 8278 COL 01.(publicação) |
| 9/3/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. |
| 7/4/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6606/2010, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da PEC 446/2009".(íntegra) |
| 19/4/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6697/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 446, de 2009, que 'Institui o piso salarial para os servidores policiais'".(íntegra) |
| 18/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6898/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 446/2009, que 'institui o piso salarial para os servidores policiais'".(íntegra) |
| 19/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6923/2010, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) e outros, que: "Requer à Vossa Excelência, nos termos do inciso XIV do art. 114 do RICD, inclusão na pauta de votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 446/09 (apensada: PEC 300/08, que dispõe sobre piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis)".(publicação) |
| 19/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:06). |
| 19/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
| 25/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 6931/2010, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que: "Requer a inclusão do meu nome como subscritor ao Requerimento nº 6923/2010, que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 446/09 (apensada: PEC 300/08)". DCD de 27/05/10 PÁG 23982 COL 01. (publicação) |
| 25/5/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 6933/2010, pelo Deputado Fábio Souto (DEM-BA), que: "Requer a inclusão do meu nome como subscritor ao Requerimento nº 6923/2010, que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 446/09 (apensada: PEC 300/08)". DCD de 27/05/10 PÁG 23982 COL 02. (publicação) |
| 6/7/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 18:16). |
| 6/7/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Votação da Emenda Aglutinativa nº 2. |
| 6/7/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Encaminhou a Votação o Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ). |
| 6/7/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 349; total: 349. |
| 6/7/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Em consequência, ficam prejudicados a proposta inicial, as PECs nºs 300/08 e 340/09 (356/09, 414/09 e 425/09), apensadas, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, e as Emendas apresentadas na Comissão. |
| 6/7/2010 | PLENÁRIO (PLEN) A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno (PEC 446-A/09). |
| 13/7/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 300-A, de 2008, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal". Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. (PEC30008) APROVADA, por unanimidade, a redação para o segundo turno de discussão da PEC 446/09, proposta pelo deputado Major Fábio, relator.(íntegra) |
| 13/7/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão publicada no DCD de 14/07/10 PÁG 33792 COL 01, Letra A.(publicação) |
| 4/8/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00) |
| 4/8/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 487/10, com prazo encerrado. |
| 17/8/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 14:30). |
| 17/8/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 487/10, com prazo encerrado. |
| 17/8/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| 9/11/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária n. 7414/2010, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a realização de Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados, tendo como item único da pauta a Proposta de Emenda Constitucional de nº 446/09". DCD de 10/11/10 PÁG 41955 COL 02.(íntegra) |
| 16/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Despacho exarado no REQ 7414/10: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 67, § 1º, combinado com o art. 117, inciso III, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
| 23/11/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7477/2010, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que: "Requer a inclusão, na pauta de votação, da PEC Nº 446/2009".(íntegra) |
| 1/12/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7534/2010, pelo Deputado Francisco Tenorio (PMN-AL), que: "Requer inclusão na pauta da ordem do dia da PEC 446/2009".(íntegra) |
| 1/12/2010 | PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7533/2010, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que: "Requerimento para inclusão na pauta de votação da Proposta de Emenda à Constituição 446/09 (apensada: PEC 300/08, que dispõe sobre piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis)".(íntegra) |
| 10/2/2011 | PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 319/2011, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".(íntegra) |
| 16/2/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) .(íntegra) |
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