PORTARIA Nº 107/2015-GCG, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.

PORTARIA Nº 107/2015-GCG, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, da Lei Complementar
Estadual n°. 090, de 04 de janeiro de 1991 e combinado com os artigos nº. 184 e 185 do
Regulamento Interno de Serviços Gerais - RISG e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o regime de trabalho dos Militares

Estaduais, integrantes da Polícia Militar que cumprem escalas de serviço, para que não ultrapassem doze horas diárias de trabalho, obedecendo-se ao parâmetro de três turnos de descanso para cada turno trabalhado, parâmetro recomendado pelo PRONASCI; 

CONSIDERANDO que entre dois serviços de mesma natureza ou de natureza diferente, observar-se-á, para o mesmo indivíduo, em período adequado para seu descanso;

CONSIDERANDO os fatores biopsiquicosociais do homem na era da modernidade, visando uma melhor qualidade no atendimento da sociedade, com uma prestação de serviço mais eficiente e eficaz.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica estabelecida no âmbito da Polícia Militar, a Jornada de Trabalho no serviço operacional motorizado nos turnos matutino e vespertino de 12 horas de serviço, por 24 horas de folga e no turno noturno de 12 horas de serviço por 48 horas de folga.

Art. 2° - As Escalas de Serviço de Guardas de quartéis, Presídios e Estabelecimentos

Prisionais congêneres serão na jornada de 24 horas de serviço com 72 horas de folga, obedecendo

à rotatividade nos quartos de horas, com duas horas de serviço e quatro horas de descanso.

Art. 3° - As Jornadas de Trabalho nas Unidades Operacionais Especializadas serão ajustadas de acordo com a modalidade de policiamento e necessidade do serviço, sempre que possível compensadas com período de folga.

Parágrafo único - A troca de serviço, quando devidamente autorizada não poderá alterar as folgas da escala e, consequentemente, o critério da designação.

Art. 4° - Durante o período de gravidez e até que a criança atinja a idade de seis meses, a militar não poderá concorrer aos serviços de escala.

Art. 5° - Todas as escalas de serviço deverão ser rigorosamente escrituradas e mantidas em dia pelas autoridades responsáveis, sendo nelas convenientemente registrados os serviços escalados e executados, bem como as alterações verificadas por ordem ou motivo superior.

Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o contido

na Resolução Administrativa nº 001/2013 - GCG, publicada no BG Nº. 061 de 03 de abril de 2013.

Publique-se em Boletim Geral;

Arquive-se neste GCG.

BG Nº 176, de 22 de Setembro de 2015 015