Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens de Agosto, 2009

Tribunal de Justiça reformula decisão e PMs receberão retroativo

Três desembargadores reformularam a decisão, por unanimidade, e em novo entendimento decidiram favoravelmente ao pleito dos militares estaduais.
Por RedaçãoTamanho do texto: A ImprimirA Associação de Cabos e Soldados impetrou uma ação judicial questionando a decisão, anunciada na semana passada, de que os militares estaduais não teriam direito ao retroativo e apresentou o termo de acordo entre as associações e o Governo do Estado firmado em 2006.

Três desembargadores reformularam a decisão, por unanimidade, e em novo entendimento decidiram favoravelmente ao pleito dos militares estaduais.

O Termo de Acordo foi assinado como parte da negociação para o fim a greve dos policiais militares em 2006 para pagar as gratificações reivindicadas a partir de janeiro de 2007.

"Como o acordo não foi cumprido, a categoria novamente paralisou as atividades, em 2007, e ainda assim o governo não cumpriu o acordado e ainda excluiu várias lideranças da polícia militar como eu e a presidente da Associaçã…

Nostalgia - Greve de 2007

479 Policiais Militares, isso mesmo, 479 PMs da PMRN ficaram presos por cinco dias em Unidades Policiais, acusados de deserção após faltarem ao serviço por mais de oito dias, por estarem em greve após descumprimento de acordo firmado com a categoria pela Governadora do Estado. A greve, que durou 23 dias, visava exigir o pagamento de aumento salarial prometido pela governadora durante a campanha para a reeleição. O aumento salarial, definido após a greve da PMRN em julho de 2006, seria pago de uma só vez em janeiro de 2007. Durante a campanha, os policiais grevistas foram anistiados pela governadora. Agora, ao assumir o segundo mandato, ela decidiu pagar o aumento em 18 vezes e endurecer a postura com policiais grevistas. Os policiais ficaram presos em condições subumanas, piores que as dos presos comuns. Alguns policiais chegaram a dormir ao relento e sob chuva, amontoados em camas improvisadas com papelão e tijolos, em meio a muita sujeira e até ratos. Ignorando completamente a situaçã…

Doação de Sangue - Dia do Soldado

Notícias da PMRN (3): o policial dá o sangue pela sociedadeby Flávio Henrique on 25/08/2009 Seguindo a programação do Movimento Polícia Legal (MPL) no Rio Grande do Norte, hoje ocorre durante todo o dia em frente à sede da Associação de Cabos e Soldado-PMRN a coleta de sangue dos voluntários (na maioria policiais militares), através do apoio do Hemonorte e seu posto móvel. A ação, intitulada de “A POLÍCIA DOA O SANGUE A SOCIEDADE“, fora anunciada durante a assembleia, ganhou força no Orkut e nos blogues afins. Cabo Heronides e Guerreiros do RN. Conforme já escrevi anteriormente, a busca por doadores de sangue é algo comum nas organizações militares. Mas dessa vez a iniciativa vai além do gesto de caridade, ela tem valor simbólico. A escolha da data não foi por acaso. 25 de agosto é o dia do soldado, nada mais apropriado do que comemorá-lo fazendo o que se espera de um milico: ajudando a sociedade. Além disso, o ato serve para uma analogia óbvia. Sempre se diz que o policial dá o sangue…

Abuso no Uso da Hierarquia!!!

Um em cada 5 policiais diz já ter sofrido torturaPesquisa do Ministério da Justiça aponta insatisfação com abusos de hierarquia Rio - Um em cada cinco policiais afirma já ter sido vítima de algum tipo de tortura dentro das próprias instituições, aponta pesquisa encomendada pelo Ministério da Justiça. Uma parcela ainda maior dos agentes em todo o País — 72,2% — afirma que há mais rigor com questões internas, como falhas disciplinares leves, do que com fatores que afetam, diretamente, o serviço prestado à população. Pressão por mudanças: policiais ouvidos em pesquisa reclamam de abusos de hierarquia A tortura considerada na pesquisa envolve agressões físicas e humilhações. Para a cientista social Sílvia Ramos, coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CeSec) da Universidade Cândido Mendes e responsável pelo estudo, bombeiros e militares são os que mais enfrentam o poder da hierarquia excessiva. “Para os entrevistados, a hierarquia provoca desrespeito e injustiças profissi…

SEGUNDO EMPREGO É LEGAL

Tribunal Superior do Trabalho entende que policial que faz segurança privada tem que receber 13º, FGTS, férias e adicional noturno.

Rio - Policiais militares que fazem bico fora do horário de trabalho na corporação têm vínculo com a empresa contratante e devem ter todos os seus direitos pagos. O entendimento é do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que reconheceu a existência de vínculo de dois PMs do Rio com uma empresa. Mesmo sem contrato, eles têm que receber todos os direitos previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Há 10 anos, os dois PMs reclamaram na Justiça estadual que trabalhavam, por meio de uma empresa terceirizada, como seguranças para uma editora de livros da área de saúde e foram demitidos sem o pagamento de verbas rescisórias. A dispensa aconteceu depois que eles reclamaram do recebimento do 13º salário.
A Justiça do Trabalho estadual havia negado o vínculo questionado pelos policiais. O entendimento era que a relação jurídica de subordinação não poderia exi…

Associação quer mudar regulamento da PM

DIÁRIO DE NATAL-RN - 6 de agosto de 2008.
A mudança no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar tem causado polêmica. Após receber a nova proposta do Comando da PM, que não modificou nada da proposta inicial, segundo o presidente da Associação de Cabos e Soldados da PM/RN (ACSPM/RN), Jeoás Nascimento, os policiais resolveram se unir para exigir as alterações prometidas em 2006, quando foi criada uma comissão para elaborar o novo regulamento, visando transformar o código de ética em código disciplinar. ‘‘Queremos transfomar o código de ética da PM em um código de ética cidadã, diante da democracia em que vivemos’’, observou Jeoás.

Para a ACSPM/RN, o Regulamento Disciplinar que foi criado em 1974 nunca passou por alterações e incentiva os policiais a trabalhar com idéias militares, não atendendo aos anseios da sociedade. ‘‘A sociedade não quer saber se o policial militar prestou ou não continência, ela quer saber se ele tratou bem as pessoas’’, disse Jeoás.

O novo código, proposto pela A…

50 Maiores Mentiras do Multiverso

As cinqüenta maiores mentiras do mundo
01 – Satisfação garantida ou seu dinheiro de volta.
02 – Não nos procure, nós o procuraremos!
03 – Pode deixar que eu te ligo.
04 – Puxa, como você emagreceu!
05 – Fique tranquilo, vai dar tudo certo.
06 – Quinta-feira, sem falta, o seu carro vai estar pronto.
07 – Pague a minha parte que depois eu acerto contigo.
08 – Eu só bebo socialmente.
09 – Isso é para o seu próprio bem…
10 – Eu estava passando por aqui e resolvi subir.
11 – Estou te vendendo a preço de custo.
12 – Não vou contar pra ninguém.
13 – Não é pelo dinheiro, é uma questão de princípios.
14 – Somos apenas bons amigos…
15 – Que lindo é o seu bebê.
16 – Pode contar comigo!
17 – Você está cada vez mais jovem.
18 – Eu nem reparei que você usava peruca…
19 – Nunca broxei antes.
20 – Você foi a melhor transa que eu já tive!
21 – Não contém aditivos químicos.
22 – Estou sem troco, leve um chiclete.
23 – Obrigado pelo presente, era exatamente o que eu estava precisando….
24 – Não se preocu…

Código de Processo Penal Militar

DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969


Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LIVRO I
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO
Fontes de Direito Judiciário Militar
Art. 1º. O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.
Divergência de normas
§ 1º. Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.
Aplicação subsidiária
§ 2º. Aplicam-se, subsidiariamente, as normas deste Código aos processos regulados em leis especiais.
Interpretação literal
Art. 2º. A lei…