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Classificação das armas, munições e outros acessórios

Regime Jurídico das Armas e Suas Munições

CAPÍTULO I - Disposições gerais
SECÇÃO I - Objecto, âmbito, definições legais e classificação das armas
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Artigo 3.º - Classificação das armas, munições e outros acessórios

       1 - As armas e as munições são classificadas nas classes A, B, B1, C, D, E, F e G, de acordo com o grau de perigosidade, o fim a que se destinam e a sua utilização.
       2 - São armas, munições e acessórios da classe A:

              a) Os equipamentos, meios militares e material de guerra, ou classificados como tal por portaria do Ministério da Defesa Nacional;
              b) As armas de fogo automáticas;
              c) As armas químicas, biológicas, radioactivas ou susceptíveis de explosão nuclear;
              d) As armas brancas ou de fogo dissimuladas sob a forma de outro objecto;
              e) As facas de abertura automática, estiletes, facas de borboleta, facas de arremesso, estrelas de lançar e boxers;
              f) As armas brancas sem afectação ao exercício de quaisquer práticas venatórias, comerciais, agrícolas, industriais, florestais, domésticas ou desportivas, ou que pelo seu valor histórico ou artístico não sejam objecto de colecção;
              g) Quaisquer engenhos ou instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão;
              h) Os aerossóis de defesa não constantes da alínea a) do n.º 7 do presente artigo e as armas lançadoras de gases ou dissimuladas sob a forma de outro objecto;
              i) Os bastões eléctricos ou extensíveis, de uso exclusivo das Forças Armadas ou forças e serviços de segurança;
              j) Outros aparelhos que emitam descargas eléctricas sem as características constantes da alínea b) do n.º 7 do presente artigo ou dissimuladas sob a forma de outro objecto;
              l) As armas de fogo transformadas ou modificadas;
              m) As armas de fogo fabricadas sem autorização;
              n) As reproduções de armas de fogo e as armas de alarme ou salva que possam ser convertidas em armas de fogo;
              o) As espingardas e carabinas facilmente desmontáveis em componentes de reduzida dimensão com vista à sua dissimulação;
              p) As espingardas cujo comprimento de cano seja inferior a 46 cm;
              q) As munições com bala perfurante, explosiva, incendiária, tracejante ou desintegrável;
              r) As munições expansivas, excepto se destinadas a práticas venatórias;
              s) Os silenciadores;
              t) As miras telescópicas, excepto aquelas que tenham afectação ao exercício de quaisquer práticas venatórias, recreativas ou desportivas federadas;
              u) As armas de fogo longas semiautomáticas com a configuração das armas automáticas para uso militar ou das forças de segurança.

       3 - São armas da classe B as armas de fogo curtas de repetição ou semiautomáticas.
       4 - São armas da classe B1:

              a) As pistolas semiautomáticas com os calibres denominados 6,35 mm Browning (.25 ACP ou .25 Auto);
              b) Os revólveres com os calibres denominados .32 S & W, .32 S & W Long e .32 H & R Magnum.

       5 - São armas da classe C:

              a) As armas de fogo longas semiautomáticas, de repetição ou de tiro a tiro, de cano de alma estriada;
              b) As armas de fogo longas semiautomáticas, de repetição ou de tiro a tiro com dois ou mais canos, se um deles for de alma estriada;
              c) As armas de fogo longas semiautomáticas ou de repetição, de cano de alma lisa, em que este não exceda 60 cm;
              d) As armas de fogo curtas de tiro a tiro unicamente aptas a disparar munições de percussão central;
              e) As armas de fogo de calibre até 6 mm ou .22 unicamente aptas a disparar munições de percussão anelar;
              f) (Revogada.)
              g) As armas de ar comprimido de aquisição condicionada.

       6 - São armas da classe D:

              a) As armas de fogo longas semiautomáticas ou de repetição, de cano de alma lisa com um comprimento superior a 60 cm;
              b) As armas de fogo longas semiautomáticas, de repetição ou de tiro a tiro de cano de alma estriada com um comprimento superior a 60 cm, unicamente aptas a disparar munições próprias do cano de alma lisa;
              c) As armas de fogo longas de tiro a tiro de cano de alma lisa.
            
       7 - São armas da classe E:

              a) Os aerossóis de defesa com gás cujo princípio activo seja a capsaicina ou oleoresina de capsicum (gás pimenta) com uma concentração não superior a 5 % e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou com outros objectos;
              b) As armas eléctricas até 200 000 V, com mecanismo de segurança e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou com outros objectos;
              c) As armas de fogo e suas munições, de produção industrial, unicamente aptas a disparar balas não metálicas ou a impulsionar dispositivos, concebidas de origem para eliminar qualquer possibilidade de agressão letal e que tenham merecido homologação por parte da Direcção Nacional da PSP.

       8 - São armas da classe F:

              a) As matracas, sabres e outras armas brancas tradicionalmente destinadas às artes marciais ou a ornamentação;
              b) As réplicas de armas de fogo;
              c) As armas de fogo inutilizadas quando destinadas a ornamentação.

       9 - São armas e munições da classe G:

              a) As armas veterinárias;
              b) As armas de sinalização;
              c) As armas lança-cabos;
              d) As armas de ar comprimido de aquisição livre;
              e) As reproduções de armas de fogo para práticas recreativas;
              f) As armas de starter;
              g) As armas de alarme ou salva que não estejam incluídas na alínea n) do n.º 2 do presente artigo;
              h) As munições para armas de alarme ou salva e para armas de starter.

       10 - Para efeitos do disposto na legislação específica da caça, são permitidas as armas de fogo referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 5, nas alíneas a), b) e c) do n.º 6 e na alínea b) do n.º 8, excepto se estas se destinarem a ornamentação e com excepção das armas com configuração de armamento militar.
       11 - (Revogado.)
       12 - As partes essenciais das armas de fogo estão incluídas na classe em que tiver sido classificada a arma de fogo de que fazem parte ou a que se destinam.

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