PEC 41

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Foram encontrados 6 itens. Mostrando de 1 a 6. Proposição Orgão Situação PEC-41/2007 SERCO(SGM) Tramitando em Conjunto (Apensada à PEC-190/1994 ) Autor: Arnaldo Jardim - PPS/SP e outros. Data de apresentação: 12/4/2007 Ementa: Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais. Explicação: Para os Deputados Estaduais da Legislatura de 2011 a 2015, para o fim de alteração da data de início da Legislatura de 2016. Altera a Constituição Federal de 1988. PEC-41/2003 MESA Transformado em Norma Jurídica Autor: Poder Executivo. Data de apresentação: 30/4/2003 Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Explicação: Institui a "Reforma Tributária"; altera a Constituição Federal de 1988. Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação PEC-41/1999 MESA Tramitando em Conjunto (Apensada à PEC-529/1997 ) Autor: Enio Bacci - PDT/RS. Data de apresentação: 19/5/1999 Ementa: Libera dos precatórios pagamento de créditos de até 200 (duzentos) salários mínimos e dá outras providências. Explicação: Altera o art. 100 da Constituição Federal de 1988. PEC-41/1995 Autor: MIRO TEIXEIRA - PDT/RJ. Data de apresentação: 29/3/1995 Ementa: INCLUI ARTIGO NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS PARA ESTABELECER A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE REFERENDO PARA APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE MENCIONA. Explicação: ESTABELECENDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE REFERENDO PARA CONVALIDAR AS PROPOSTAS DE EMENDAS A CONSTITUIÇÃO 03/95 E 06/95, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). PEC-41/1991 MESA Transformado em Norma Jurídica Autor: CESAR BANDEIRA - PFL/MA. Data de apresentação: 30/12/1899 Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal Explicação: RESTRINGINDO A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS NA EPOCA DAS ELEIÇÕES E EXIGINDO A PUBLICAÇÃO DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR. BLOCO. PEC-41/1990 Autor: MIRALDO GOMES - PDC/BA. Data de apresentação: 21/5/1990 Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Explicação: DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A PROFILAXIA E TERAPIA DO CANCER, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).