PL-6307/2009 - Dep. Mauro Nazif - PSB /RO

Consulta Tramitação das Proposições

Proposição: PL-6307/2009   Avulso  Autor: Mauro Nazif - PSB /RO  Data de Apresentação: 28/10/2009 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de tramitação:  Ordinária Situação: CSPCCO: Aguardando Parecer. Ementa: Inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas condições que estabelece. Explicação da Ementa: Fixa o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento). Indexação: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, concessão, adicional de periculosidade, Policial Militar, Bombeiro Militar, Estados, (DF), atividade policial. Despacho:  17/11/2009 - NOVO DESPACHO AO PL 6307/09: CSPCCO, CTASP, CFT (Art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Legislação Citada  Última Ação: 17/11/2009 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  NOVO DESPACHO AO PL 6307/09: CSPCCO, CTASP, CFT (Art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário.  17/11/2009 -  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) -  Designado Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES) Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos. Andamento: 28/10/2009 PLENÁRIO  (PLEN)  Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO).  5/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)  Apense-se à(ao) PL-5307/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária  9/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)  Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/2009. 10/11/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)  Recebimento pela CSPCCO. 17/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)  Desapensação deste do PL 5307/2009, por ter sido o último retirado pelo Autor. 17/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)  NOVO DESPACHO AO PL 6307/09: CSPCCO, CTASP, CFT (Art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário.  17/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)  À CSPCCO o Memorando nº 239/09 - COPER solicitando a devolução do PL 5307/09 e encaminhando etiqueta com novo despacho ao 6307/09, anteriormente apensado.  17/11/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)  Designado Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES)