I - Introdução
O art. 1º da Constituição Federal estabeleceu o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos dogmas do Estado Democrático de Direito.
O princípio da dignidade da pessoa humana impede que as pessoas sejam privadas de seus direitos e garantias fundamentais.
Os direitos e as garantias fundamentais são assegurados mesmo às pessoas que tenham transgredido a lei.
Em outras palavras, significa que os autores de crimes não perdem a condição de cidadãos.
II - Teoria do Direito Penal do Inimigo
Desta forma, o sistema adotado pelo ordenamento jurídico vigente rejeitou a teoria denominada "Direito Penal do Inimigo".
O "Direito Penal do Inimigo" nega a condição de cidadão às pessoas que praticaram crimes graves.
O filósofo Rousseau, analisando questão relacionada à mencionada teoria, afirmou que "o inimigo, ao infringir o contrato social, deixa de ser membro do Estado, está em guerra contra ele; logo, deve morrer como tal."
III – Lacuna Legislativa
Em razão do sistema de justiça criminal adotado no país, alicerçado no princípio da dignidade da pessoa humana, é necessário editar norma disciplinando o uso da força pelos agentes de segurança pública, que esteja em sintonia com os direitos e garantias individuais.
Efetivamente, é preciso padronizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, denominados "armas não-letais", orientando e estabelecendo parâmetros aos integrantes dos órgãos de segurança pública.
IV – Armas Não-Letais
As armas não-letais são aquelas projetadas especificamente para conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes.
Entre estes instrumentos de menor potencial ofensivo, se destacam:
- Gás lacrimogêneo;
- Bala de borracha;
- Bastão de choque;
- Canhão de água;
- Spray de pimenta; e
- Pistola de ondas T (conhecida como taser).
As pistolas de ondas T agem diretamente sobre o sistema nervoso central, com o objetivo de paralisar a pessoa por alguns segundos, tempo necessário para que possa ser mobilizada.
O equipamento dispara dardos paralelos a distâncias que podem chegar a 10,6m, com uma descarga elétrica de 50 mil volts, porém, com baixa corrente.
Saliente-se que as armas não-letais têm ampla aplicação na área da segurança pública, especialmente no controle de distúrbios de toda ordem, inclusive no caso de rebeliões no sistema carcerário, em operações especiais, no policiamento ostensivo e no caso de graves calamidades públicas.
V – Projeto de Lei nº 2.554/2011
Com o objetivo de preencher a mencionada lacuna legislativa, o Deputado João Campos apresentou o projeto de lei nº 2.554/2011, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo, padronizando o uso da força pelos órgãos de segurança pública.
A proposta em tela estabelece parâmetros ao uso da força pelos integrantes dos órgãos de segurança pública, na medida em que sujeita tal atividade aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.
Ressalte-se que as regras previstas neste projeto estão em consonância com os Tratados Internacionais contra a tortura, pena cruel, tratamentos desumanos e degradantes que o Brasil é signatário, entre estes acordos, se destacam:
- Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas na sua Resolução nº 34/169, de 17 de dezembro de 1979;
- Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento dos Delinquentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de agosto a 7 de setembro de 1999; e
- Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em sua XL Sessão, realizada em Nova York, em 10 de dezembro de 1984.
VI – Redução da Letalidade decorrente da Ação Policial
Na realidade, o objetivo da referida proposta é reduzir paulatinamente os índices de letalidade resultante de ações envolvendo agentes de segurança pública.
De acordo com o trabalho intitulado "Políticas Públicas para a Redução dos Índices de Letalidade da Ação Policial, de autoria de Alexandre Sankievicz, aproximadamente 10% dos homicídios dolosos praticados nos grandes centros urbanos são cometidos por policiais, no exercício da função.
Por oportuno, saliente-se que países como a França, Alemanha, Itália, Espanha e os Estados Unidos, que adotaram a filosofia do controle do uso da força, por intermédio dos instrumentos de menor potencial ofensivos, conseguiram reduzir significativamente os índices de letalidade decorrente da ação policial,
É importante deixar claro que o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo jamais poderá colocar em risco a integridade física ou psíquica do policial.
VII - Conclusão
Em síntese, o projeto de lei nº 2.554/2011 foi inspirado na idéia de que: a concepção de direito à segurança pode coexistir com políticas públicas que respeitem os direitos humanos.
http://noticiadacaserna.blogspot.com/2012/02/o-uso-de-armas-nao-letais-como.html
Nenhum comentário:
Postar um comentário