APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORESPUBLICOS, MILITARES

RESPOSTA : APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORESPUBLICOS, MILITARES

Questionamentos mais freqüentes referente à aposentadoria especial dos servidores publicos

Por Luciana Cristina Elias de Oliveira – Daniela da Silva Franco e – Dayana Lopes –Advogadas do escritório Piva de Carvalho, Advogados Associados.

 

1- Quem tem direito à aposentadoria especial ? E em que hipóteses terá esse direito?

Servidores públicos de todo o país que exercem atividade de risco, desde que comprove ter trabalhado durante 15, 20, ou 25 anos, submetidos a agentes prejudiciais a saúde e integridade física tem direito a aposentadoria especial.

 

2- É necessário idade mínima?

Não, as aposentadorias especiais não exigem idade mínima, mas sim o tempo especial mínimo.

 

3- O Mandado de Injunção impetrado perante o STF terá efeito até quando?

A decisão proferida pelo Mandado de Injunção perdurará seu efeito até que seja editada uma Lei Complementar regulando a aposentadoria especial dos servidores públicos.

 

4- O servidor é obrigado a optar pela aposentadoria especial?

Não. A aposentadoria especial é apenas uma opção estabelecida no art. 40, parágrafo 4º da Constituição Federal, não afastando as demais modalidades de aposentadoria se o servidor não tiver interesse na aposentadoria especial.

 

5- Qual o valor da renda mensal da aposentadoria especial?

O valor da aposentadoria especial corresponderá a 100% do salário de benefício, ou seja, será integral.

 

6- Como faço para me aposentar?

Para conseguir se aposentar pela aposentadoria especial será preciso impetrar uma ação judicial, no momento sendo a única forma cabível.

 

7- Há necessidade de solicitar a aposentadoria administrativamente?

O correto seria solicitar a aposentadoria administrativamente, porém há demora no pleito e muitas vezes estão sendo negados por não existir lei prevendo a aposentadoria especial, e neste caso o advogado poderá pedir a contagem de tempo na ação judicial.

 

8- Quais os documentos necessários para dar entrada na ação ?

- Procuração assinada e devidamente preenchida; 

- Certidão de contagem de Tempo de Serviço; - Copias simples: RG, CPF, Carteira Funcional e Comprovante de Residência;

- Contrato de honorários assinado e devidamente preenchido; - pedido administrativo; - negativa do pedido administrativo; - ultimo holerite;

 

9- Há jurisprudência?

O STF recentemente pacificou a questão através do julgamento do Mandado de Injunção 755, determinando que se aplique a todos os servidores públicos que exerçam atividade de risco o artigo 57 da Lei 8.213/91 até a criação da Lei por parte do Legislador, podendo assim entrar com pedido de aposentadoria no momento que completarem 20 anos de atividade estritamente policial.

 

10- Preciso ir ao escritório para dar entrada na ação?

Estamos de porta abertas para recebê-los, porém nada impede para nos enviem os documentos necessários para o nosso endereço, daremos prosseguimento e sempre lhe manteremos informados.

 

11- A pessoa beneficiária da aposentadoria especial pode retornar ao trabalho exercendo a mesma atividade que exercia antes de se aposentar ?

Não. O segurado aposentado de forma especial que continuar ou retornar a exercer a atividades prejudiciais a sua saúde terá sua aposentadoria cancelada automaticamente, porém ele poderá voltar a trabalhar desde que exerça outra atividade que não seja prejudicial a sua saúde.

 

12- O que é paridade constitucional?

Paridade é uma garantia constitucional, uma forma de reajuste prescrita no art. 40, § 8°, que ao grosso modo estabelece, o que o que é garantido ao ativo estende-se a aposentados e pensionistas.

 

13- A aposentadoria especial será com paridade ?

O Mandado de Injunção não tratou de paridade, porém a ação deverá ser formulada com pedido expresso de paridade, justificado, antes de qualquer norma infraconstitucional, pelas regras constitucionais.

 

14- É possível pleitear abono permanência ?

Sim. O abono permanência tem natureza de verba indenizatória e se constitui em um incentivo ao servidor para que permaneça no serviço público por mais tempo.

 

 
Os Policiais que já completaram o tempo de serviço exigido para aposentadoria especial em cada unidade da federação devem procurar seus respectivos advogados para impetrarem uma ação judicial.

 

www.pivadecarvalho.com.br / www.richesconsultores.com.br

FONTE: POLÍTICA, CIDADANIA E DIGNIDADE

Postado por BLOG OFICIAL DO CABO JÚLIO às 10:05

Escolta de presos não será mais feita por policiais militares no RN

A escolta dos presos custodiados dos presídios de Alcaçuz, Parnamirim e Caicó não será mais feita por policiais militares. Essa é a principal medida definida no Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público.

Segundo o Promotor de Justiça Wendell Beetoven Ribeiro Agra esse trabalho não é de responsabilidade da Polícia Militar, mas dos agentes penitenciários. Assim, a partir de 1º de dezembro essa atribuição passará para Coordenadoria de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (COAPE/SEJUC).

Para isso, durante todo o mês de novembro a Polícia Militar vai realizar um treinamento de capacitação abrangendo as atividades de escolta, incluindo o uso de armas de fogo e equipamentos de proteção. A capacitação será, inicialmente, feita com 25 agentes penitenciários indicados pela COAPE/SEJUC.

Além disso, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social providenciará junto às Polícias Civil e Militar a cessão temporária à COAPE/SEJUC de armas, munições, coletes balísticos, algemas e outros equipamentos necessários à escolta de presos, em quantidade adequada e suficiente. A SEJUC deve realizar, ainda, estudo a respeito da estrutura de pessoal, equipamentos e viaturas necessários à escolta de presos para audiências e atendimentos médicos em todo o Estado, devendo informar ao MP o resultado em até 60 dias.

Durante os próximos seis meses os policiais militares, mesmo reconhecendo o desvio de função, vão realizar as escolta de presos (que não são oriundos dos presídios de Alcaçuz, Parnamirim e Caicó) para audiências judiciais; e manterá equipes nos hospitais públicos estaduais onde houver presos internados. Em abril de 2011, quando termina o prazo dado no TAC, a questão deve ser retomada para ver a possibilidade de estender essas atividades aos agentes penitenciários.

Até lá, o Ministério Público deve monitorar o cumprimento das determinações acordadas no TAC. Para isso, em 15 de dezembro será feita uma audiência com os integrantes da equipe de transição do novo governo estadual e as autoridades que assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta.

Fonte:dnonline via ASPRA

ALIMENTAÇÃO DOS POLICIAIS DE BOM JESUS É SUSPENSA - Cb Heronides

ALIMENTAÇÃO DOS POLICIAIS DE BOM JESUS É SUSPENSA

Há 15 dias os policiais militares de Bom Jesus não têm direito a alimentação quando estão de serviço nesta cidade.

O convenio realizado coma prefeitura foi suspenso e não tem previsão para retornar. Enquanto isto não ocorre os policiais estão dependendo da população para ficarem bem alimentados.

O estatuto da polícia Militar é bem claro quando diz que é dever da corporação oferecer a alimentação de seus policiais.

A realidade encontrada em Bom Jesus é mais crítica que esta, infelizmente não divulgaremos por comprometer muitas pessoas.

"Iremos manter contato com o comando para encontramos uma solução para este caso". CABO HERONIDES

http://caboheronides.blogspot.com/2010/11/alimentacao-dos-policiais-de-bom-jesus.html

Polícias brasileira e americana realizam treinamentos conjuntos em São Paulo

Edição do dia 09/11/2010

10/11/2010 00h23 - Atualizado em 10/11/2010 00h23

Polícias brasileira e americana realizam treinamentos conjuntos em SP

Duas das polícias mais famosas das Américas, a SWAT americana e o Bope do Rio, começaram hoje treinos conjuntos na cidade de Avaré.

Piero Sbragia

Avaré, SP

A precisão é cirúrgica. Cada arma dispara apenas um tiro. O exercício dura menos de dez segundos. O objetivo é resgatar reféns que estão dentro do ônibus. O erro aqui é pago com flexões.

Duzentos agentes de segurança de unidades de policiamento de diversos países, como Portugal, Bolívia e Brasil, estão reunidos durante esta semana em Avaré, no interior de São Paulo, para o maior curso de treinamento tático da América Latina.

"Eles estão se preparando para isso, para serem multiplicadores em suas regiões, em seus estados, seus países. Essa técnica não ter que estar só com eles, eles precisam repassar, também por uma questão de sobrevivência deles e também para a melhora da segurança pública no país", diz o organizador Marcos do Val.

Entre os instrutores, estão agentes do Bope, batalhão de operações especiais da PM do Rio de Janeiro, e também da SWAT, a tropa de elite da polícia dos Estados Unidos. O americano Jason Perez viaja o mundo ensinando táticas de combate. Acostumado a situações de risco, o instrutor não enxerga a violência no Brasil como diferente dos outros países. Para ele, é um problema global.

Para tornar o treinamento mais real, os instrutores reproduziram uma favela. É nessa situação, típica das grandes cidades do Brasil, que o risco acaba sendo maior. "Existem muitos becos, vielas, caminhos enfiados, onde o policial, passando por aquele local, o cidadão infrator pode efetuar um disparo, culminando até na morte desse policial", diz o policial militar Paulo Henrique dos Santos.

No treinamento, habilidade e força são inseparáveis. Um dos objetivos é formar no Brasil policiais que atuem na linha de frente e também saibam socorrer civis e companheiros feridos. "Quanto maior o suor derramado em treinamento, menos sangue é derramado em batalha", completa Marcos.

http://g1.globo.com/jornal-da-globo/noticia/2010/11/policias-brasileira-e-americana-realizam-treinos-conjuntos-em-sp.html

América-RN é goleado por 4 a 0 pelo Figueirense e depende de um milagre

Com o resultado, alvirrubro permanece na lanterna e ao final da rodada de hoje ficou a sete pontos do primeiro clube acima da zona de rebaixamento.

Por Geraldo Miranda

Foto: Reprodução

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América-RN cai à Terceirona se perder para o Guaratinguetá no Machadão

O América tentou, jogou bem no primeiro tempo, mas perdeu para o Figueirense por 4 a 0, no estádio Orlando Scarpelli, na noite desta terça-feira (9). Com o resultado, o alvirrubro permanece na lanterna e depende de um milagre para escapar da Série C. Dependendo dos resultados das partidas de Náutico e Icasa, o clube potiguar pode ser rebaixado matematicamente ainda hoje.

Os gols do Figueirense foram de Reinaldo, aos 46 minutos do primeiro tempo, outro de Willian, aos 28, mais um aos 46 de Pedro Carbona, aproveitando um cruzamento na área, e fechando a goleada, Mateus aproveitou rebote do chute de Reinaldo.

O América-RN começou o jogo com Tutti, Cafu, Cleber, Edson Rocha, Elielton, Airton, Berg, Everton, Marcelo Bras, Rone Dias, Washington. Logo no começo, o alvirrubo apresentou uma pressão com chances claras de gol. Porém logo aos 12 minutos da primeira etapa, o zagueiro Edson Rocha sentiu lesão e deixou o campo. Em seu lugar entrou Negrete.

Ainda durante o Figueirense abriu o placar. Aos 46 minutos, o juiz paulista Luiz Flávio de Oliveira marcou uma mão do zagueiro Kleber dentro da área. O jogador Reinaldo bateu na saída do goleiro Tutti e marcou.

No segundo tempo, precisando reverter o placar, o técnico Dado Cavalcanti colocou o América para jogar o tudo ou nada, mas a partida ficou pegada e, aos 28 minutos, Willian recebeu no meio da área, passou pelo zagueiro e tocou para o fundo do gol.

Após o segundo do clube catarinense, o lateral Airton deu um puxão na camisa do jogador Firmino e o arbitro paulista o mandou para o chuveiro, aos 29 minutos do segundo tempo. Após a expulsão o clube alvirrubro passou a ser mais pressionado pelo Figueirense até o fim do jogo. 

E aos 46 minutos a zaga do clube de potiguar cochilou e com uma bola cruzada na área o meia Pedro Carbona cabeceou na segunda trave, fazendo terceiro. Já aos 47 o jogador Maicom aproveitou o desanimo do alvirrubro e de cabeça completou outro cruzamento completando a goleada. 

Para não ser rebaixado matematicamente ainda hoje, o América-RN precisa torcer para que o Náutico não vença a Ponte Preta e o Icasa não derrote o Bragantino. Náutico e Icasa têm 41 pontos e jogam em casa. Se as duas equipes vencerem abrem nove pontos para o alvirrubro potiguar, restanto apenas três rodadas. 

http://www.nominuto.com/

Homem é preso por violentar meninos

Ex-funcionário público é acusado de abusar sexualmente de três garotos em Brejinho, na região Agreste

Paulo de Sousa // jpaulosousa.rn@dabr.com.br

O ex-coordenador de meio ambiente da prefeitura de Brejinho, cidade a 48km de Natal, Carlos Romeu Gama Silva, 40 anos, foi preso na noite do último sábado, em sua casa, acusado de abusar sexualmente de três meninos, de 9, 11e 12 anos. Segundo o sargento PM Raimundo Assis de Araújo, comandante do destacamento PM local, o acusado oferecia R$ 5 para as vítimas praticarem sexo em uma casa abandonada. Além da prisão, a polícia apreendeu 74 revistas pornográficas de conteúdo gay e o computador de Carlos Romeu.

Romeu Gama Silva, 40 anos, foi detido na noite do último sábado e levado para exames no Itep Foto:Fotos: Paulo de Sousa/DN/D.A Press

Raimundo Araújo conta que, na tarde do último sábado, o pai de duas das vítimas, os meninos de 9 e 12 anos, procurou a polícia, desconfiado do fato de que o filho ter chegado em casa com dinheiro, sem trabalhar. "Um dos meninos chegou a revelar o que acontecia à mãe. Então pedimos que as crianças viessem à delegacia e elas nos contaram tudo". O sargento diz que, segundo o relato das crianças, Carlos Romeu oferecia dinheiro ao garotos para que eles fizessem pequenos serviços, como tirar cocos ou transportar cerâmica. "No entanto, quando as crianças iam até a casa dele, o acusado as levava para uma casa abandonada. Lá, ele mostrava para os meninos as revistas e os induzia a fazer as poses das fotografias". Ainda de acordo com o policial, os garotos contaram que o acusado manteve, no sábado pela manhã, relações com o mais novo e obrigou os outros dois a fazerem sexo entre si.

Diante das denúncias feitas pelas vítimas, o sargento e sua equipe foram até a casa de Carlos Romeu e o prenderam, por volta das 18h do sábado. No local, os policiais apreenderam o computador do acusado. "Os meninos disseram que ele filmava os abusos com o aparelho celular. Levamos a CPU para que seja feita uma perícia nos arquivos". A polícia ainda fez uma busca na casa abandonada onde supostamente o ex-funcionário municipal praticava os crimes e foi encontrado um vasto materiam pornográfico. Detido, o acusado foi autuado em flagrante pelo crime de estupro de vulnerável e permanece preso. Na manhã deontem, as crianças foram levadas ao Instituto Técnico-Científico de Polícia (Itep) em Natal, para serem submetidas a exame de conjunção carnal. O acusado também foi encaminhado ao órgão, para exame de corpo de delito. A polícia aguarda ainda o resultado dos laudos para comprovar o abuso.

Ainda de acordo com o sargento Araújo, Carlos Romeu chegou a concorrer às eleições de 2004 para prefeito de Brejinho. A assessoria de comunicação da prefeitura onde o acusado trabalhava informa que o ex-funcionário pediu afastamento do cargo de coordenador de meio ambiente local mês passado, quando foi exonerado. 

http://www.diariodenatal.com.br/2010/11/09/cidades7_0.php

'A vontade popular não pode tudo', afirma promotor sobre caso Tiririca

Ele diz que questionará declaração, mesmo que deputado prove que sabe ler.

Advogado de Tiririca diz que não comentará afirmações.

Roney Domingos

Do G1 SP

Tiririca cumprimenta jornalistas após votar no segundo turno em São Paulo (Foto: Daigo Oliva/G1)

O promotor eleitoral Maurício Antonio Ribeiro Lopes admitiu, em entrevista ao G1 na tarde desta segunda-feira (8), a possibilidade de pedir a absolvição do deputado federal eleito Francisco Everardo Oliveira Silva, mais conhecido como o palhaço Tiririca, caso fique demonstrado durante audiência que ele é alfabetizado, mas disse que vai insistir na apuração da veracidade do documento apresentado à Justiça antes do registro da candidatura para comprovar sua escolaridade. Procurado pela reportagem, o advogado de Tiririca, Ricardo Vita Porto, afirmou que não comentará as declarações do promotor.

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Eleito com 1,3 milhão de votos, Tiririca responde a uma ação penal que apura a veracidade da declaração de alfabetização entregue à Justiça Eleitoral. Uma prova técnica produzida pelo Instituto de Criminalística aponta discrepância de grafia no documento original.

O promotor afirma que não vê problema em desafiar a vontade popular ao questionar Tiririca. "Em primeiro lugar, a vontade popular não pode tudo, tem limites dentro do estado democrático. A campanha foi feita em cima do personagem, mas quem toma posse é o homem. Se tirar a fantasia dele, aposto que a população não sabe identificá-lo. A vontade popular foi manipulada durante a propaganda eleitoral, feita com desigualdade."

Em uma audiência cuja data é mantida em segredo pela Justiça Eleitoral, Tiririca pode ser submetido a uma coleta de prova diante do juiz. A Justiça pode determinar imediatamente a absolvição ou condenação do candidato - o que não impede sua diplomação, em 17 de dezembro, nem a possibilidade de recursos aos tribunais superiores.

Em entrevista ao G1, Lopes deixa claro que resolver a questão da escolaridade não reduz a importância da questão sobre a suposta fraude na declaração. "O MP pode pedir a absolvição se ele me convencer de que sabe ler e escrever", afirma. "Se ele souber ler e escrever, se o conteúdo (da declaração) for verdadeiro, não importa o aspecto formal.  Mas independente da questão do conteúdo, eu tenho que analisar o documento em si", diz.

Segundo o promotor, Tiririca poderia ter se submetido à leitura de um documento, mas preferiu apresentar a declaração. Ele afirma que qualquer candidato é respaldado pelo artigo 16, inciso IV parágrafo 9º da resolução 23.221 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), segundo a qual a ausência do comprovante de escolaridade poderá ser suprida por declaração de próprio punho, podendo a exigência de alfabetização do candidato ser aferida por outros meios, desde que individual e reservadamente.

"Como eu provo que a declaração é de próprio punho? Em um cartório de registro civil, diante de um tabelião. Ou com a declaração, com carimbo atrás, de um funcionário da Justiça Eleitoral que registra e dá fé. Nada disso foi feito.  Eu acho que isso vale em uma relação privada. Isso valerá no ambiente do Poder Legislativo?"

Mesmo que seja diplomado, Tiririca pode ter de responder a um recurso contra expedição do diploma que pode ser movido pela Procuradoria Regional Eleitoral. O promotor remeteu documentos coletados durante a ação penal para subsidiar uma eventual ação do Ministério Público Federal.

Lopes lembra que a Constituição define no artigo 14, parágrafo 4, que os analfabetos são inelegíveis, mas lamenta que não haja lei federal definindo o que é analfabetismo. O promotor propõe como parâmetro para avaliar Tiririca um estudo da Secretaria Estadual da Educação de São Paulo que define o analfabeto funcional.

"Eu tenho uma visão do que seja uma pessoa alfabetizada. O estudo diz que conceito que hoje vigora no Brasil para considerar-se que alguém é alfabetizado é o da alfabetização funcional, que está relacionada ao grau de leitura, escrita e interpretação em função do meio social em que vive a pessoa." Segundo o promotor, caso o candidato se recuse a fazer o exame, terá de arcar com as consequências.

Sobre a declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segundo a qual "quem deveria fazer a prova é quem pediu para ele (Tiririca) fazer prova", Lopes diz: "Nós juízes e promotores fizemos os nossos exames e fomos aprovados".

O promotor afirma que o Ministério Público tem de cumprir sua obrigação, que é defender a Constituição. "Não tenho nada pessoal contra o candidato Tiririca. Eu agi porque houve uma denúncia da imprensa. Tivemos que agir por conta do conhecimento que veio a público e que tem de ser apurado com o maior rigor." Ele cita o artigo 172 da Constituição, segundo o qual cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

http://g1.globo.com/politica/noticia/2010/11/vontade-popular-nao-pode-tudo-afirma-promotor-sobre-caso-tiririca.html