Segundo o Promotor de Justiça Wendell Beetoven Ribeiro Agra esse trabalho não é de responsabilidade da Polícia Militar, mas dos agentes penitenciários. Assim, a partir de 1º de dezembro essa atribuição passará para Coordenadoria de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (COAPE/SEJUC).
Para isso, durante todo o mês de novembro a Polícia Militar vai realizar um treinamento de capacitação abrangendo as atividades de escolta, incluindo o uso de armas de fogo e equipamentos de proteção. A capacitação será, inicialmente, feita com 25 agentes penitenciários indicados pela COAPE/SEJUC.
Além disso, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social providenciará junto às Polícias Civil e Militar a cessão temporária à COAPE/SEJUC de armas, munições, coletes balísticos, algemas e outros equipamentos necessários à escolta de presos, em quantidade adequada e suficiente. A SEJUC deve realizar, ainda, estudo a respeito da estrutura de pessoal, equipamentos e viaturas necessários à escolta de presos para audiências e atendimentos médicos em todo o Estado, devendo informar ao MP o resultado em até 60 dias.
Durante os próximos seis meses os policiais militares, mesmo reconhecendo o desvio de função, vão realizar as escolta de presos (que não são oriundos dos presídios de Alcaçuz, Parnamirim e Caicó) para audiências judiciais; e manterá equipes nos hospitais públicos estaduais onde houver presos internados. Em abril de 2011, quando termina o prazo dado no TAC, a questão deve ser retomada para ver a possibilidade de estender essas atividades aos agentes penitenciários.
Até lá, o Ministério Público deve monitorar o cumprimento das determinações acordadas no TAC. Para isso, em 15 de dezembro será feita uma audiência com os integrantes da equipe de transição do novo governo estadual e as autoridades que assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta.
Fonte:dnonline via ASPRA
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