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Mostrando postagens de Julho 26, 2010

A inconstitucionalidade da prisão no crime de deserção, delito capitulado no art. 187 do Código Penal Militar

Luciano Moreira Gorrilhas promotor de Justiça militar, pós-graduado em Ciência Criminal pela Universidade Federal de Juiz de Fora (MG), Pós-Graduado Inteligência de Estado e Inteligência de Segurança Pública com Direitos Humanos pelo Centro Universitário Newton Paiva, em convênio com a Fundação Escolar Superior do Ministério Público.
Decerto o tema em enfoque será objeto de muitas controvérsias por parte de alguns operadores do direito com atuação na Justiça Militar da União. Na verdade, esse é o nosso propósito, pois divergências no campo das idéias são salutares para gerarem novas teses, mormente quando versarem acerca de assunto cuja fertilidade propicia a eclosão de inúmeras reflexões. A fim de delimitar a abrangência do assunto, focaremos nosso estudo no procedimento adotado para os desertores sem estabilidade. Quanto ao cerne da questão, consabidamente vozes ecoarão no sentido de sustentar a constitucionalidade do art. 452 do CPPM, com base, principalmente, no art. 5° LXI…

CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI

A Assembleia Geral, Considerando que um dos objectivos proclamados na Carta das Nações Unidas é o da realização da cooperação internacional para o desenvolvimento e encorajamento do respeito pelos direitos do homem e das liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião, Lembrando, em particular, a Declaração Universal dos Direitos do Homem 108 e os Pactos Internacionais sobre os direitos do homem 109, Lembrando igualmente a Declaração sobre a Protecção de Todas as Pessoas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral na sua resolução 3452 (XXX) de 9 de Dezembro de 1975, Consciente de que a natureza das funções de aplicação da lei para defesa da ordem pública e a forma como essas funções são exercidas, têm uma incidência directa sobre a qualidade de vida dos indivíduos e da sociedade no seu conjunto, Consciente das importantes tarefas que os funcionários responsáveis pela…

Ex-lutador Buda é acusado de tentar matar agente penitenciário

Jalmir Ferreira, que ficou famoso na década de 90, efetuou vários disparos contra Klever Márcio. Agente critica falta de ação da polícia e teme tragédia.Por Thyago Macedo
O ex-lutador de vale tudo Jalmir Ferreira é acusado de tentar matar um agente penitenciário em Mossoró. Buda, como é mais conhecido, chegou a efetuar mais de dez disparos contra Klever Márcio, na noite do último sábado (24). O agente é ex-cunhado de Buda e vê a segurança da sua família ameaçada.
“Ele foi casado com a minha irmã e sempre foi problemático e violento. Os dois têm dois filhos e ela sempre teve medo dele. Disse várias vezes que procurasse a polícia pra prestar queixa da violência dele, mas, ela nunca teve coragem. Ela quase não consegue se separar dele e agora vive se escondendo”, relata.

Na noite do sábado, Buda teria saído à procura da ex-mulher em Mossoró, onde ela mora. De acordo com o agente Klever, o ex-lutador foi até o apartamento da irmã e como não a encontrou ameaçou várias pessoas …

Polícia vai coibir Marcha da Maconha em Natal