PL 91 - Proposição: PL-91/2007 Autor: Neilton Mulim - PR /RJ

Consulta Tramitação das Proposições

Proposição: PL-91/2007  Autor: Neilton Mulim - PR /RJ  Data de Apresentação: 08/02/2007 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de tramitação:  Ordinária Situação: CCTCI: Aguardando Parecer. Ementa: Altera os arts. 79, 109 e 163 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências. Explicação da Ementa: Determina o acesso gratuito em caso de emergência ou urgência aos meios de telecomunicação para entidades públicas ou para a população e permite o uso de uma faixa de radiofrequência exclusiva para uso da Polícia e dos Bombeiros Militares. Indexação: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, gratuidade, serviço de telecomunicações, população, órgão público, acesso, telefone, emergência, urgência, autorização, Polícia, Bombeiro Militar, utilização, faixa, radiofrequência, segurança pública. Despacho:  27/2/2007 - Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Legislação Citada  Pareceres, Votos e Redação Final   - CDC (DEFESA DO CONSUMIDOR)       PAR 1 CDC (Parecer de Comissão)         PRL 1 CDC (Parecer do Relator) - Vinicius Carvalho  Apensados PL 428/2007  PL 515/2007  PL 585/2007  PL 1902/2007  PL 1907/2007  Requerimentos, Recursos e Ofícios   - PLEN (PLEN )       REQ 2587/2008 (Requerimento de Apensação) - Raul Jungmann  Última Ação: 27/2/2007 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária  21/11/2007 -  Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) -  Aprovado por Unanimidade o Parecer 29/11/2007 -  Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) -  Designado Relator, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC) Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos. Andamento: 8/2/2007 PLENÁRIO  (PLEN)  Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ).  27/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)  Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária  27/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)  Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. 28/2/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)  Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/03/07 PÁG 7144 COL 01.  1/3/2007 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)  Recebimento pela CDC. 1/3/2007 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)  Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) 2/3/2007 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)  Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007) 12/3/2007 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)  Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. 28/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)  Apense-se a este o PL-428/2007.  28/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)  Apense-se a este o PL-515/2007.  11/9/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)  Apense-se a este o PL-1902/2007.  11/9/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)  Apense-se a este o PL-1907/2007.  31/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)  Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho  31/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)  Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs 428/2007, 515/2007, 585/2007, 1902/2007 e 1907/2007, apensados.  7/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)  Vista ao Deputado Luiz Bassuma. 13/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)  Prazo de Vista Encerrado 21/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)  Aprovado por Unanimidade o Parecer 23/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)  Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. 23/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)  Parecer recebido para publicação. 23/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)  Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-428/2007, PL-515/2007, PL-585/2007, PL-1902/2007, PL-1907/2007 apensadas. 28/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)  Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 29/11/07, PÁG 63634 COL 01, Letra A.  29/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)  Designado Relator, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC) 30/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)  Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007) 12/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)  Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. 15/4/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)  Apresentação do Requerimento n° 2587, de 2008, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar n° 225/01 e n° 91/07.