PL-6329/2009 - Cria requisito de conclusão de curso superior para ingresso na carreira dos militares estaduais.

Consulta Tramitação das Proposições

Proposição: PL-6329/2009   Avulso Autor: Capitão Assumção - PSB /ES Data de Apresentação: 03/11/2009 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de tramitação:  Ordinária Situação: CSPCCO: Aguardando Parecer. Ementa: Cria requisito de conclusão de curso superior para ingresso na carreira dos militares estaduais. Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969. Indexação: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, requisitos, graduação, curso superior, ingresso, carreira, Policial Militar, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar. Despacho: 26/11/2009 - Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Legislação Citada Última Ação: 26/11/2009 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária 2/12/2009 -  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) -  Designado Relator, Dep. Fernando Melo (PT-AC) Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos. Andamento: 3/11/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES). 26/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária 30/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/2009. 1/12/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Recebimento pela CSPCCO. 2/12/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Designado Relator, Dep. Fernando Melo (PT-AC) 3/12/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2009)