Exclusão de ilicitude é uma causa excepcional que retira o caráter antijurídico de uma conduta tipificada como criminosa (fato típico).
- Estado de necessidade — quando o autor pratica a conduta para salvar de perigo atual direito próprio ou alheio.
- Legítima defesa — consiste em repelir moderadamente injusta agressão a si próprio ou a outra pessoa.
- Estrito cumprimento de dever legal — quando o autor tem o dever de agir - por ser agente público - e o faz de acordo com determinação legal.
- Exercício regular de direito — consiste na atuação do agente dentro dos limites conferidos pelo ordenamento legal.
O agente, em qualquer das hipóteses, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
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