Andamento da PEC-446/2009

Consulta Tramitação das Proposições

Proposição: PEC-446/2009   Avulso Autor: Senado Federal - Renan Calheiros - PMDB /AL Data de Apresentação: 09/12/2009 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Matérias sujeitas a normas especiais:  Especial Proposição Originária: PEC-41/2008   Situação: PLEN: Pronta para Pauta. Ementa: Institui o piso salarial para os servidores policiais. Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal de 1988. Indexação: Alteração, Constituição Federal, Segurança Pública, criação, fundo contábil, base de cálculo, receita tributária, cobertura, piso salarial, pagamento, salário, servidor público, policial. Despacho: 16/12/2009 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Legislação Citada Pareceres, Votos e Redação Final   - PLEN (PLEN )       DVT 1/2010 (Declaração de Voto) - Valdemar Costa Neto Apensados PEC 300/2008 PEC 340/2009 Requerimentos, Recursos e Ofícios   - PLEN (PLEN )       REC 361/2010 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)) - Arnaldo Faria de Sá       REC 362/2010 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)) - Marcelo Itagiba       REQ 6064/2009 (Requerimento de Apensação) - Sergio Petecão       REQ 6110/2009 (Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual) - Sergio Petecão       REQ 6187/2010 (Requerimento de Apensação) - João Campos       REQ 6240/2010 (Requerimento de Apensação) - João Campos       REQ 6606/2010 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Dagoberto Última Ação: 9/3/2010 -  PLENÁRIO  (PLEN) -  Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos. Andamento: 24/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP). 9/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Recebido o Ofício nº 2980/2009 do Senado Federal que encamjnha à revisão da Câmara dos Deputados , a Proposta de Emenda à Constituição nº 41 de 2008 constante dos autógrafos juntos, que Institui o piso salarial para os servidores policiais. 9/12/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação da PEC 446/2009, do Senado Federal - Renan Calheiros, que "institui o piso salarial para os servidores policiais." 15/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do Requerimento nº 6064/2009 pelo Deputado Sergio Petecão (PMN-AC) que requer a tramitação conjunta da PEC 446/2009 com a PEC 300/2008. 16/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial 17/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/2009. 17/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebimento pela CCJC. 17/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do Requerimento nº 6110/2009, pelo Deputado Sergio Petecão (PMN-AC), que requer a retirada do Requerimento nº 6064/2009. 3/2/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do REQ 6187/2010, pelo Dep. João Campos, que "solicito o apensamento da PEC nº 446/2009 à PEC n.º 340/2009 e suas apensadas, por tratar de assuntos correlatos." 8/2/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Despacho exarado ao Req. 6110/09, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro a retirada do Requerimento n. 6.064/2009 (art. 114, V, do Regimento Interno). Publique-se. Oficie-se." 8/2/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.187, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142 c/c o Art. 143, II, "a", ambos do Regimento Interno. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 340/2009 e suas apensadas à PEC n. 446/2009. Oficie-se. Publique-se. " 10/2/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Memorando n.º 017/10 à CCJC solicitando a apensação da PEC 340/09 e suas apensadas à PEC 446/09. 11/2/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 6240/2010, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que solicita "o apensamento da PEC n.º 446/2009 à PEC n.º 300/2008, por tratar de assuntos correlatos". 11/2/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do REQ 6240/2010, pelo Dep. João Campos, que "solicito o apensamento da PEC n.º 446/2009 à PEC n.º 300/2008, por tratar de assuntos correlatos." 24/2/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Despacho exarado ao REQ 6240/10: "DEFIRO, nos termos do art. 142 c/c o art. 143, II, "a", ambos do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se". 24/2/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apensação da PEC-300/2008 a esta proposição. 26/2/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Memorando n.º 037/10 à CCJC solicitando a devolução desta, em razão de apensação à PEC 300/08. 26/2/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) À republicação em virtude de apensações. 2/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). 2/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. 2/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:00). 2/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). 2/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Questão de Ordem do Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), para excluir a expressão: "ou cargo de carreira dirigente", constante do parágrafo único do art. 97 da Constituição Federal (art. 2º da Emenda Aglutinativa). Presidente acolhe a Questão de Ordem. 2/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. 2/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Paes de Lira (PTC-SP) e Dep. Lincoln Portela (PR-MG). 2/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovado o Requerimento. 2/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Encerrada a discussão. 2/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em primeiro turno. 2/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Major Fábio (DEM-PB). 2/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Votação do Requerimento do Dep. Henrique Eduardo Alves, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, que solicita preferência (Destaque) para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global, sobre o Substitutivo adotado pela Comissão Especial. 2/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) e Dep. José Genoíno (PT-SP). 2/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovado o Requerimento. 2/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovada em primeiro turno a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global apresentada à PEC nº 300/08, ressalvados os destaques. Sim: 393; abstenção: 2; total: 395. (Observação: Acolhida Questão de Ordem do Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), para excluir a expressão: "ou cargo de carreira dirigente", constante do parágrafo único do art. 97 da Constituição Federal (art. 2º da Emenda Aglutinativa). 2/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Em consequência, ficam prejudicados a proposta inicial, as PECs nºs 300/08 e 340/09 (356/09, 414/09 e 425/09), apensadas, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, e as Emendas apresentadas na Comissão. 2/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes. 3/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). 3/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. 3/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:15) 3/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Questão de Ordem formulada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) no sentido do não-acolhimento dos destaques apresentados a esta proposta, em face de os mesmos inverterem o sentido da matéria. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem. O Deputado recorreu à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 3/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Votação da expressão "extensiva aos inativos e aos policiais e bombeiros militares dos extintos Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá", constante da Emenda nº 4 apresentada à PEC nº 300/08 , para inseri-la ao final do § 9º do artigo 144 do artigo 1º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB/PCdoB/ PMN/PRB. 3/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Nazif (PSB-RO). 3/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovado o Destaque. Sim: 322; abstenção: 1; total: 323. 3/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Adiada a continuação da votação, de ofício. 4/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do REC 361/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 606, de 2010, sobre o acolhimento de destaques à emenda aglutinativa aprovada na PEC n. 446, de 2009". 4/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do REC 362/2010, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 607, de 2010, sobre o acolhimento de destaques à emenda aglutinativa aprovada na PEC n. 446, de 2009". 9/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Continuação da votação em primeiro turno. 9/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. 7/4/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6606/2010, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da PEC 446/2009".