Mesmo preso, espanhol teve decretada na última sexta-feira (9) a regressão cautelar de sua pena em razão da prática de falta grave.
Apesar de já estar preso, o espanhol Anxo Anton, condenado pela morte do empresário Paulo Ubarana, teve decretada na última sexta-feira (9) a regressão cautelar de sua pena em razão da prática de falta grave. Ele estava em regime semiaberto, quando foi preso em Macau acusado de porte ilegal de arma. Agora, Anxo vai continuar preso por dois processos.
A decisão do Juiz da 12ª Vara Criminal, José Armando Ponte Dias Junior, foi no processo de Execução Criminal de Pena Privativa de Liberdade aplicada a Anxo Anton Valiño Gonzeles, em que, o espanhol cumprindo a sanção em regime semi-aberto, deixou de dormir no Complexo Penal João Chaves-CPJC desde 19 de março de 2010, bem como ter sido autuado em flagrante pela prática de novo crime.
A situação atual de Anxo Anton se encontra exposta no artigo 118 (que trata da regressão da pena, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos), da Lei número 7210/84 (Lei de Execução Penal), como causa impositiva de regressão de regime de cumprimento de regime de pena privativa de liberdade.
Sobre esta lei a Suprema Corte decidiu não ser necessário que o crime doloso tenha sido objeto de sentença condenatória transitada em julgado.
Fonte: nominuto
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